Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso
Foram encontradas 3.383 questões
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Provas:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico
|
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165653
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Resolução N° 01 de 15 de fevereiro
de 2021, que dispõe sobre a
regulamentação do trabalho
extraordinário realizado pelos
servidores da Câmara Municipal de
Roseira, Teletrabalho, Registro
biométrico de Ponto, Férias e dá outras
providências, define a Jornada de
Trabalho como:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Provas:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico
|
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165652
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei 809/95, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Roseira, na apuração do tempo de
serviço, o período de afastamento do
servidor em virtude de faltas abonadas,
casamento, licença-prêmio, licença
compulsória e licença a servidor
acidentado em serviço para tratamento
de saúde será considerado:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Provas:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico
|
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165651
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de
Roseira estabelece em seu artigo 4° que
compete ao Município de Roseira prever
a tudo quanto disser respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe,
privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Provas:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico
|
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial Legislativo |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Tesouraria e Administração Financeira |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Contabilidade Pública |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Comunicação e Plenário |
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Oficial de Compras e Transparência Institucional |
Q2165650
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise os dispositivos abaixo,
transcritos dos artigos 7º e 8º da lei nº808 de 10/02/95 que dispõe sobre a
criação do Instituto de Previdência do
Município de Roseira e assinale a
alternativa correta:
I. As disponibilidades monetárias depositadas em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas previstas nesta lei. II. Bens e direitos que o Instituto vier a adquirir. III. As obrigações assumidas ou previstas com o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários municipais. IV. As obrigações assumidas ou previstas com o custeio do plano de saúde dos servidores inativos e pensionistas da municipalidade e de seus beneficiários.
I. As disponibilidades monetárias depositadas em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas previstas nesta lei. II. Bens e direitos que o Instituto vier a adquirir. III. As obrigações assumidas ou previstas com o pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores estatutários municipais. IV. As obrigações assumidas ou previstas com o custeio do plano de saúde dos servidores inativos e pensionistas da municipalidade e de seus beneficiários.
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160539
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos exatos termos da Lei Orgânica do Município de São
Carlos/SP, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) – Deficiência Física |
Q2157362
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar nº 36, de
30 de março de 2016. Os cargos públicos são
acessíveis a todos os que preencham,
obrigatoriamente, os seguintes requisitos:
I- estar no gozo dos direitos políticos;
II- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III- gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
Assinale a alternativa correta.
I- estar no gozo dos direitos políticos;
II- estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
III- gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154317
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme consta da Lei Complementar 3.062/22, a Prefeitura
Municipal de Ribeirão Preto, por meio de ações diretas ou
indiretas, tem como objetivo permanente garantir, à população
do Município, condições dignas que assegurem a justiça social e o
desenvolvimento sustentável nas dimensões listadas nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154316
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei 3.064/21, compete ao Guarda Civil
Metropolitano, durante o Curso Preparatório:
I. frequentar, com assiduidade, pontualidade e com aproveitamento adequado, os cursos, estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede; II. apresentar-se sempre com os cabelos cortados, barba raspada, uniforme e vestes decentes e asseadas; III. portar-se com urbanidade e polidez na presença do público.
Analise os itens acima e assinale
I. frequentar, com assiduidade, pontualidade e com aproveitamento adequado, os cursos, estágios e programas de treinamento, dentro e fora da sede; II. apresentar-se sempre com os cabelos cortados, barba raspada, uniforme e vestes decentes e asseadas; III. portar-se com urbanidade e polidez na presença do público.
Analise os itens acima e assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
Prova:
Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q2154313
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município
de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:
I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização legislativa para sua paralisação. II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, é vedada a contratação ou início de obras não previstas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele exercício e o subsequente. III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei, ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria.
Assinale
I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização legislativa para sua paralisação. II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito, é vedada a contratação ou início de obras não previstas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele exercício e o subsequente. III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei, ocorrer mediante plano comunitário com a participação da população diretamente interessada, respondendo os aderentes pelo custo nos termos de sua participação no contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes, nos termos da legislação de contribuição de melhoria.
Assinale
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144287
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As guardas municipais têm por missão realizar a proteção
municipal, o que envolve a defesa do patrimônio público
municipal e o auxílio na segurança pública. É um princípio
de atuação dessa instituição:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144286
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Guarda Civil Municipal de Orlândia adota uma estrutura
que segue a linha hierárquica composta por Comandante;
Subcomandante; e, Guarda Civil Municipal. Na distribuição
de funções previstas no Estatuto da Guarda Municipal de
Orlândia, compete ao Guarda Municipal:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q2144278
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na organização interna da Câmara de Vereadores funcionam
comissões de caráter permanente dedicadas a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que
for submetido à sua apreciação. Dentre esses órgãos, é obrigatório funcionar a Comissão de
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |
Q2135324
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O município de Orlândia é composto por diversas zonas de
uso e ocupação do solo; analise-as.
I. Habitacional. II. De comércio. III. Industrial. IV. De proteção ambiental. V. Especial.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Habitacional. II. De comércio. III. Industrial. IV. De proteção ambiental. V. Especial.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |
Q2135319
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A política de desenvolvimento do município será implementada pela adoção de instrumentos. São instrumentos a serem
aplicados, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal Tributário e de Posturas |
Q2135173
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor do Município de Orlândia, através de sua política de desenvolvimento urbano, tem por diretriz ordenar o
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso
socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado
de seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime
de seus habitantes mediante:
I. A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação da população. II. A racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica. III. A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa, média e alta renda. IV. A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, a educação e o lazer.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A recuperação, para a coletividade, da valorização imobiliária resultante da ação da população. II. A racionalização do uso da infraestrutura instalada, inclusive sistema viário e transportes, evitando sua sobrecarga ou ociosidade e completando sua rede básica. III. A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa, média e alta renda. IV. A redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, a educação e o lazer.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal Tributário e de Posturas |
Q2135171
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Código de Posturas do Município de Orlândia, os elevadores e as escadas rolantes são aparelhos de uso
público e seu funcionamento dependerá de licença e fiscalização da Prefeitura Municipal, sendo vedada qualquer discriminação para o seu uso. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal Tributário e de Posturas |
Q2135169
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Orlândia tem por objetivo, também, regulamentar a criação de
lotes, na forma de loteamento, desmembramento, fracionamento e desdobro, bem como a abertura de vias, que deverão
atender as exigências nela constantes e na legislação federal,
estadual e municipal pertinente. O terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei para a zona em que se situe, salvo
quando o loteamento ou o desmembramento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais
de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, denomina-se:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal Tributário e de Posturas |
Q2135168
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Código Tributário do Município de Orlândia, entende-se por área construída aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se, também, a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, bem como os ambientes denominados
varandas ou terraços, desde que cobertos, sendo que:
I. Para efeitos de tributação, a área de piscina correspondente ao espelho d’água não será considerada área edificada. II. No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno. III. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Está correto o que se afirma em
I. Para efeitos de tributação, a área de piscina correspondente ao espelho d’água não será considerada área edificada. II. No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção horizontal sobre o terreno. III. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |
Q2133940
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município exige que a situação de discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia
só poderá acontecer com a presença de
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional (Tecnologia da Informação e Comunicação) |
Q2133939
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Cabe à Câmara, em respeito ao artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de São Paulo, com sanção do Prefeito,
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