Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2035961

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035961 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à presidência de cerimônias oficiais, segundo as normas do Cerimonial Público do Município de São José do Rio Preto.

A

As regras do cerimonial do Poder Executivo devem ser aplicadas aos demais poderes municipais.

B

Mesmo nas solenidades de caráter exclusivamente militar, o Prefeito Municipal presidirá a cerimônia.

C

O Prefeito Municipal presidirá as solenidades realizadas em qualquer um dos Três Poderes.

D

Quando outra autoridade presidir a solenidade, o Prefeito Municipal deverá ocupar lugar de honra.

E

Solenidade oficial do Poder Executivo deverá ser presidida pelo Secretário da Fazenda do Município.

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Q2035938

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035938 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica de São José do Rio Preto estabelece que as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante o prazo de

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

sessenta dias.

E

noventa dias.

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Q2035936

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Agente Parlamentar de Cerimonial |

Q2035936 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João é servidor público do Município de São José do Rio Preto e, cumprindo ordem de seu superior hierárquico, utilizou seu veículo para executar serviço externo no próprio Município, por força das atribuições de seu cargo. Como bom conhecedor do Estatuto a que está vinculado, João solicitou e teve deferido o direito

A

ao reembolso de transporte.

B

à ajuda de custo.

C

à diária.

D

ao auxílio transporte.

E

à gratificação de locomoção.

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Q2035548

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q2035548 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal no 190, de 01 de julho de 2010 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais, os direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores públicos do município de Suzano, incluindo os da área da Educação. Para os efeitos desta Lei, define-se servidor

A

estabilizado aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas e títulos.

B

em comissão aquele que adquiriu estabilidade constitucional no serviço público municipal.

C

público e/ou servidor efetivo tão somente os servidores efetivos e os servidores em comissão.

D

em comissão aquele cuja exoneração só pode ocorrer após devido processo administrativo disciplinar.

E

efetivo aquele que ingressa no serviço público municipal mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q2034093

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034093 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 14 e inciso V do art. 6º desta Lei (Lei nº 2.705/1998). Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e estabelece normas gerais para a sua adequada implantação), em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
São compreendidas como manutenção e desenvolvimento do ensino, dentre outras, as despesas realizadas com vistas a

A

obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar.

B

levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino.

C

programas de alimentação escolar, pois eles são essenciais para o bom andamento do processo de aprendizagem.

D

aquisição e distribuição de uniformes (pois seu uso transmite senso de pertencimento a um grupo) e material escolar básico.

E

subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.

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Q2034092

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034092 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei nº 3.487/2010, que versa sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao “bullying” escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do município de Olímpia, é correto afirmar:

A

Toda unidade educacional do município de Olímpia, de educação infantil, ensino fundamental e médio, deverá incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.

B

Os responsáveis por acarretar bullying, receberão sanções previstas no Regimento Escolar de cada unidade escolar.

C

Bullying praticado utilizando-se de meios tecnológicos alheios ao espaço escolar deverá ser informado aos responsáveis dos envolvidos e tratado no âmbito familiar.

D

Instituiu como o Dia nacional de combate ao bullying e à violência na escola o dia 06 de dezembro, data que marca aniversário da tragédia do Realengo, quando um ex-estudante de uma escola municipal no Rio de Janeiro invadiu uma sala de aula e atirou contra as crianças, causando 11 mortes.

E

Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

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Q2034091

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034091 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as Resoluções SME nº 13/2018 e nº 14/2018, da Estância Turística de Olímpia, as aulas de Educação Física, no primeiro ano do Ensino Fundamental,

A

terão carga horária de 01 (uma) hora/aula e serão ministradas em dois dias da semana.

B

serão ministradas em período diverso ao período regular de aulas, ou seja, pela manhã para os alunos matriculados no período vespertino e no período vespertino para os matriculados no período da manhã.

C

serão ministradas pelo professor da classe, Professor de Educação Básica I, e acompanhadas pelo Professor de Educação Básica II, habilitado na disciplina, que acompanharão o aluno no desenvolvimento das atividades durante estas aulas.

D

estão incluídas na parte diversificada da matriz curricular do ensino fundamental, no eixo Jogos e Brincadeiras Populares.

E

deverão adaptar-se ao eixo de trabalho do âmbito de Formação Pessoal e Social e Conhecimento de Mundo, contidos no Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.

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Q2034090

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Diretor de Escola |

Q2034090 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O capítulo IV da Lei Complementar nº 1/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, disciplina sobre faltas ao serviço. De acordo com os artigos 132, 133 e 134 da referida Lei, é correto afirmar que

A

serão justificadas as faltas que excederem a vinte e quatro por ano, não podendo ultrapassar três por mês.

B

se considera causa justificada o fato que, por sua natureza ou circunstância, principalmente pela consequência no âmbito da família, possa constituir escusa do não comparecimento.

C

as faltas ao serviço, até o máximo de seis por ano, não excedendo duas por mês, poderão ser abonadas a requerimento do funcionário.

D

o pedido de abono deverá ser feito pelo servidor com antecedência de até sete dias úteis da data da ausência, em requerimento dirigido ao seu chefe imediato.

E

para a justificativa da falta será obrigatória a apresentação de prova do motivo alegado pelo servidor.

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Q2031802

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031802 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação a alienação de um bem imóvel do Município mediante

A

doação com encargos.

B

permuta.

C

venda.

D

investidura.

E

troca sem encargos.

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Q2031801

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031801 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.677/2015, assinale a alternativa correta a respeito do Estágio Probatório.

A

O Estágio Probatório ficará sob a responsabilidade do superior imediato do funcionário, que tem por competência, dentre outras, propiciar condições de rápida adaptação do funcionário ao exercício do cargo.

B

A avaliação de desempenho do funcionário será processada semestralmente por Comissão de Avaliação Funcional, especialmente designada para essa finalidade, que deverá contar com três servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

C

O processo, contendo o parecer da Comissão e o eventual recurso com respectivo julgamento será remetido ao Departamento Jurídico que emitirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o seu parecer de caráter vinculante.

D

Emitido o parecer pelo Departamento Jurídico, o processo será remetido ao Prefeito Municipal, com os respectivos pareceres, ao qual compete a decisão final sobre a manutenção ou exoneração do funcionário.

E

O funcionário considerado apto na forma da lei adquire, automaticamente, estabilidade no serviço público, mas, se considerado inapto, será demitido do serviço público municipal.

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Q2031800

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031800 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da edição das medidas provisórias municipais pelo Prefeito, a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal estabelece que

A

é vedada a sua edição em âmbito municipal.

B

é permitida, em caso de calamidade pública, com força de Lei, para abertura de crédito extraordinário.

C

é permitida, dentre outras matérias, para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

D

o Prefeito poderá adotá-las em caso de urgência em projetos cuja matéria seja de sua iniciativa.

E

é vedada apenas para matérias que devam ser objeto de lei complementar municipal.

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Q2031799

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031799 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), na hipótese de um servidor público municipal usufruir de licença para tratar da própria saúde, esse tempo

A

não poderá ser contado para quaisquer efeitos.

B

será contado apenas para efeitos de aposentadoria, limitado a 24 (vinte e quatro) meses.

C

não poderá ser contado para efeitos de disponibilidade.

D

que exceder 12 (doze) meses será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

E

será contado para todos os efeitos, sem limitação de tempo, até o retorno do servidor à atividade.

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Q2031798

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tércio é servidor público do Município de Jaboticabal, ocupante de cargo em comissão, e foi designado para o exercício de função gratificada em uma secretaria municipal. Nessa situação, de acordo com a Lei Municipal nº 3.736/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaboticabal), é correto afirmar que

A

Tércio terá direito à gratificação na forma especificada na lei que instituir o Plano de Cargos e Carreiras.

B

a designação de Tércio será legal desde que destinada ao desempenho das atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

C

Tércio terá direito a receber os vencimentos de seu cargo em comissão acrescidos de 30% (trinta por cento) pelo exercício da função gratificada.

D

a designação de Tércio dependerá de despacho do Secretário da respectiva Secretaria fundamentando o ato de nomeação.

E

a designação de Tércio é ilegal, pois é vedado o exercício de função gratificada por servidor ocupante de cargo em comissão.

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Q2031263

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031263 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Municipal n⁰ 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que

A

a duração do trabalho normal não será superior ao padrão de trabalho de 8 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

B

não serão permitidas a compensação e a diferenciação de horários de trabalho.

C

excepcionalmente, para certos cargos, será estabelecido pela autoridade municipal, em razão de sua necessidade ou do interesse público, módulos especiais de trabalho, em turnos ininterruptos de revezamento.

D

poderá haver a jornada de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.

E

em qualquer trabalho contínuo, que não exceda a jornada diária de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de pelo menos um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de 01 (uma) hora e, não poderá exceder a 80 (oitenta) minutos.

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Q2031262

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031262 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme determinação da Lei Municipal no 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.

A

O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de denominações diversas.

B

O funcionário não pode ser transferido de um cargo isolado para outro da mesma natureza.

C

A transferência não poderá ser feita de ofício, ainda que para atender os interesses da Administração.

D

A transferência a pedido só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

E

O ato de transferência equivale à remoção e só poderá ser feito após o funcionário contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q2031261

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031261 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de

A

Lei Municipal.

B

Decreto.

C

Resolução.

D

Portaria.

E

Decreto Legislativo.

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Q2031260

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031260 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo

A

de competência concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

B

de competência do Prefeito e deve ser expedido por meio de Decreto, numerado em ordem cronológica.

C

que pode ser expedido por meio de portaria emitida pelo Prefeito, numerada em ordem cronológica.

D

que pode ser expedido por resolução emitida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, numerada em ordem crescente.

E

expedido pelo Prefeito, podendo ser delegado ao Presidente da Câmara Municipal.

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Q2031259

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031259 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente

A

Resolução Financeira.

B

Resolução Orçamentária.

C

Emenda Legislativa de Urgência.

D

Lei Complementar Orçamentária Genérica.

E

Lei de Meios.

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Q2031173

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031173 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que aponta uma hipótese de proibição imposta ao servidor pela Lei Complementar n⁰ 190/2010.

A

Ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com prévia autorização do chefe imediato.

B

Manter, sob sua chefia imediata, em cargo de provimento efetivo, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes de qualquer grau.

C

Participar de qualquer tipo de empresa privada ou exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista ou cotista.

D

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

E

Filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político, quando desaconselhado a fazê-lo pelo seu superior imediato.

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Q2031172

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assistente Social |

Q2031172 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um servidor público se deparar com uma situação de ilegalidade, omissão ou abuso de poder, em seu local de trabalho, a Lei Complementar n⁰ 190/2010 estabelece que o referido servidor

A

tem o dever de representar à autoridade competente.

B

deverá encaminhar ao Delegado de Polícia as provas que obtiver.

C

tem o dever de investigar o caso e comunicar seu superior hierárquico.

D

não precisa fazer nada a não ser que tenha presenciado algum crime.

E

tem o dever de guardar sigilo, salvo se convocado para depor como testemunha.

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