Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q2014131

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Provas: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Enfermeiro 40 horas | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Professor de Matemática | AGIRH - 2022 - Prefeitura de Roseira - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental |

Q2014131 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;

A

De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

B

Do Prefeito;

C

De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores na forma da lei;

D

Do Presidente da Câmara Municipal de Roseira;

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Q2009902

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne à Gratificação de Regime Especial de Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista na Lei Complementar no 98/2018, é correto afirmar que

A

não deverá ser concedida aos ocupantes de função de confiança.

B

o comandante e o subcomandante da Guarda Municipal não perceberão a referida gratificação.

C

a referida gratificação não é incorporada ao vencimento base ou à remuneração do servidor.

D

não será considerada para fins de recolhimentos previdenciários.

E

será concedida no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor referente ao vencimento base do Guarda Civil Municipal.

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Q2009849

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista em Gestão Pública |

Q2009849 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os Conselhos Participativos Municipais têm se constituído como espaços relevantes de debate e encaminhamento de ideias e propostas. Assinale a alternativa que apresenta algumas das principais características dos Conselhos Participativos.

A

Eles são formados por cidadãos eleitos pela sociedade civil e que sugerem políticas públicas, participam e fiscalizam as ações e os gastos públicos.

B

Eles são formados por cidadãos, empresários e representantes do governo, que deliberam sobre as políticas públicas e vetam eventuais medidas do poder executivo.

C

Eles são constituídos por técnicos e especialistas e possuem caráter consultivo no sentido de legitimar as políticas públicas propostas pelo executivo.

D

Eles são constituídos por membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário locais e membros da sociedade civil e deliberam sobre assuntos de interesse comum.

E

Eles são constituídos por assessores técnicos e parlamentares locais e possuem competência técnica para emitir pareceres sobre as políticas públicas.

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Q2008787

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I |

Q2008787 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n° 1.417/1966, considera-se loteamento industrial toda e qualquer divisão de área que se destine à instalação de indústrias, e outros lotes que tenham, no mínimo, 2 000 m² . Nos loteamentos dessa natureza, a área mínima destinada a vias públicas e espaços verdes é de

A

15% da área total, sendo a área verde no mínimo 5%.

B

20% da área total, sendo a área verde no mínimo 5%.

C

30% da área total, sendo a área verde no mínimo 10%.

D

40% da área total, sendo a área verde no mínimo 15%.

E

50% da área total, sendo a área verde no mínimo 20%.

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Q2008786

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Engenheiro Civil I |

Q2008786 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei n° 11.022/2014, as áreas de várzeas ou planícies aluviais marcadas por processos de enchentes sazonais ao longo do Rio Sorocaba, Rio Pirajibú, Córrego Pirajibú Mirim, cujas características físicas se apresentem favoráveis à urbanização e implantação de usos que garantam a ampla manutenção de superfícies permeáveis recobertas por vegetação, tais como parques públicos e recreativos, com baixíssimos índices de ocupação, desde que resguardem as Áreas de Preservação Permanente e, em caráter permanente, o patrimônio natural, devendo as regras de ocupação obedecer às diretrizes impostas pelo plano diretor municipal, são incluídas na categoria Macrozona

A

com Moderadas Restrições à Ocupação – MMRO.

B

com Grandes Restrições à Ocupação – MGRO.

C

com Pequenas Restrições à Ocupação – MPRO.

D

com Total Restrição à Ocupação – MTRO.

E

de Conservação Ambiental – MCA.

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Q2008414

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público, os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

A

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

B

Estar no gozo dos direitos políticos.

C

Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

D

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

E

Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q2003652

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003652 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os gêneros alimentícios suspeitos de adulteração, fraude, falsificação ou que contenham substâncias nocivas à saúde deverão ser interditados.
Assinale a opção que indica, segundo o Código de Posturas de Paulínia, o exame a que eles devem ser submetidos.

A

Bromatológico.

B

Morfológico.

C

Densitológico.

D

Bacteriológico.

E

Toxicológico.

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Q2003651

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003651 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com relação ao Art. 371 do Código de Posturas de Paulínia, referente aos autos de infração, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auto só pode ser lavrado caso o infrator concorde em assiná-lo.
( ) O infrator terá o prazo de 30 dias, a partir da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido ao Prefeito.
( ) A lavratura do auto de infração independe de testemunhas e o servidor público Municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo mesmo.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

F – V – V.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q2003640

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Fiscal Sanitário |

Q2003640 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma vistoria administrativa identificou uma invasão de logradouro público por uma obra de caráter permanente. Segundo o Código de Posturas da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado.

A

Promover imediatamente a demolição da obra.

B

Abrir processo civil contra o responsável pela obra.

C

Solicitar a regularização imediata da documentação relacionada à obra.

D

Abrir uma auditoria para identificar o responsável pela supervisão do local em que a obra foi realizada.

E

Solicitar um estudo da indenização a ser paga pelo responsável pela obra.

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Q2000393

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No caso de um dos vereadores da Câmara Legislativa do Município de Guarujá (SP) ser investido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito do mesmo local no cargo de Secretário Municipal, e considerando o conteúdo de cada uma das alternativas abaixo, assinale a correta.

A

Na hipótese do enunciado, caberá à Mesa Diretora da respectiva Casa de Leis local declarar a vacância do cargo para que, em seguida, seja oficiado o acontecimento ao Tribunal Regional Eleitora l de São Paulo, a quem caberá homologar a investidura do vereador no novo cargo, ou reconduzi -lo, por decisão devidamente fundamentada ao exercício do cargo anterior.

B

A respeito da hipótese do enunciado , caberá à Presidência da respectiva Câmara Legislativa oficiar o Tribunal Regional Federal acerca da vacância do cargo, para que este órgão proceda à homologação do pedido respectivo.

C

Acontecendo a hipótese sugerida acima , o Presidente da Câmara convocará, no prazo máximo de duas sessões legislativas, e sob pena de não o fazendo responder por crime de responsabilidade, uma sessão extraordinária para a homologação ou rejeição do ato do Chefe do Poder Executivo Local.

D

No caso de vereador ser investido pelo Chefe do Executivo local no cargo de Secretário Municipal, ficará extinta a vaga que por este motivo foi desocupada no Poder Legislativo até o advento de novas eleições, onde será ela provida por mandato nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guarujá (SP).

E

Na hipótese da proposição do enunciado, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente para assumir o cargo na sessão seguinte àquela em que foi concedida a licença ou em sessão extraordinária no período de recesso.

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Q2000392

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de votação de projeto de Lei pelo qual se pretenda aprovar Estatuto de Servidores Públicos do Município de Guarujá (SP), assinale a alternativa correta.

A

Referida proposição, para que seja aprovada pelo Poder Legislativo de Guarujá, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa de Leis local.

B

A esse tipo de proposição legislativa, para a sua aprovação na Câmara de Vereadores do Guarujá será necessário o voto da maioria simples dos membros do Legislativo local.

C

A aprovação do projeto de lei a que refere-se o enunciado desta questão dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Para aprovação do projeto de lei acima sugerido, farse-á em dois turnos pelo voto de pelo menos 2/3 dos presentes a cada sessão legislativa.

E

Nesse caso, será necessário, para a aprovação da proposição referida no enunciado desta questão, o voto favorável da maioria simples dos presentes em pelo menos duas sessões legislativas consecutivas.

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Q2000391

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando dentre as hipóteses de perda de mandato de vereador, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarujá (SP), aquela que diz respeito a esta possibilidade em razão de o vereador eleito, diplomando a quem se conferiu a devida posse no Cargo político respectivo vir a ser condenado por sentença penal definitiva passada em julgado, é correto afirmar que

A

perderá, automaticamente, o mandato.

B

perderá, automaticamente, o cargo caso a hipótese acima proposta diga respeito à condenação judicial pela prática dos crimes punidos com penas cujos regimes de cumprimento sejam os de reclusão ou de detenção.

C

perderá o cargo na hipótese acima, caso a respectiva condenação penal imponha ao condenado o cumprimento de pena pela prática de crimes puníveis com penas em regime de cumprimento por prisão simples, detenção ou reclusão, desde que, a perda do mandato seja decidida pela Câmara Municipal de Guarujá (SP), por voto secreto e maioria simples, mediante provocação da Presidência da Câmara Legislativa Municipal de Guarujá, ou de partido político representando no Legislativo, assegurada ampla defesa

D

perderá o mandato caso condenado por crime cujo regime de cumprimento da pena seja o de reclusão, desde que, assegurado, previamente, o direito da ampla defesa ao vereador, a Câmara Municipal de Guarujá (SP) assim o decida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representando no Legislativo.

E

perderá o mandato após a prisão

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Q2000390

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município do Guarujá, a Câmara Municipal é composta dos seguintes órgãos:

A

Secretaria-Executiva, Mesa Diretora e Plenário.

B

Plenário, Comissões e Secretaria-Executiva.

C

Mesa Diretora, Comissões e Plenário.

D

Mesa Diretora, Secretaria Legislativa e Comissões.

E

Comissões, Secretaria Jurídica e Plenário.

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Q2000388

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta que indique a uma das competências atribuídas expressamente à Câmara de Vereadores do Município do Guarujá por meio da sua Lei Orgânica municipal respectiva.

A

Convocar os Secretários Municipais, Diretores e demais servidores públicos, no prazo de 5 (cinco) dias, para prestar, pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada.

B

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos, por administração direta ou sob o regime de concessão ou permissão, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1997642

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,

A

é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.

B

o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.

C

é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

D

a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.

E

o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.

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Q1997499

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Com base na Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), assinale a alternativa correta sobre os requisitos para submissão de questão de relevante interesse do Município a plebiscito:

A

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 7% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por metade dos votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

B

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois terços de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

C

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 5% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por dois quintos de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

D

Mediante proposta fundamentada da maioria dos membros da Câmara de Vereadores ou de 10% dos eleitores inscritos no Município e aprovação do Plenário, por um terço de votos favoráveis, será submetida a plebiscito questão de relevante interesse do Município ou do Distrito.

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Q1997498

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:

A

Maioria simples.

B

Maioria qualificada.

C

Maioria ordinária.

D

Maioria absoluta.

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Q1997497

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que a cassação ou a extinção do mandato do Vereador tem como consequência a:

A

Licença do mandato.

B

Liberação do cargo.

C

Disposição do cargo.

D

Vacância do mandato.

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Q1997496

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de:

A

20 (vinte) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

B

15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

C

10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

D

07 (sete) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou da data da homologação de seu cálculo.

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Q1997495

Ano: 2022 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: ABCP - 2022 - Prefeitura de São Roque - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q1997495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 23/2003 do Município de São Roque (SP), é correto afirmar que o imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, deve ser pago mediante:

A

Documento próprio de arrecadação, na forma regulamentar.

B

Transferência bancária ao Cartório de Registro de Imóveis.

C

Nota promissória endereçada ao vendedor do imóvel.

D

Documento indefinido para arrecadação, na forma jurídica.

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