Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1992376

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992376 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O zoneamento de Sorocaba, definido pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), aplica à Zona Central da cidade

A

uma regulamentação homogênea, no que diz respeito a usos permitidos e índices urbanísticos máximos, recortada por corredores com parâmetros diferenciados de uso e ocupação do solo.

B

uma regulamentação detalhada, considerando-se grupos de quadra nos quais o contexto urbano e a preservação de ambiências de interesse histórico ou cultural determinam níveis de restrição diferenciados à altura das novas edificações.

C

uma regulamentação detalhada, quase que quadra a quadra, na qual são levados em conta o contexto urbano e a ambiência de diferentes imóveis de interesse histórico, cultural ou ambientais, para se determinarem níveis de restrição diferenciados à altura das novas edificações.

D

parâmetros decrescentes de densidade construtiva, expressos no coeficiente de aproveitamento, conforme nos afastamos do centro histórico em direção aos limites das áreas residenciais, de menor densidade.

E

parâmetros decrescentes de densidade construtiva, expressos na taxa de ocupação, conforme nos afastamos do centro histórico em direção aos limites das áreas residenciais, de menor densidade.

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Q1992375

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992375 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Pelo zoneamento de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.022/2014 (Plano Diretor), as zonas residenciais ZR1, ZR2, ZR3 e ZR3-exp (expandida), consideradas nessa ordem, caracterizam-se pelo

A

incentivo à verticalização e ao adensamento do uso residencial, em todos os casos, com aumento progressivo da diversidade de usos considerados conformes.

B

desincentivo à verticalização e ao adensamento do uso residencial, em todos os casos, com aumento progressivo da diversidade de usos considerados conformes.

C

aumento progressivo do adensamento permitido e da diversidade de usos considerados conformes, com exigência adicional, no caso das ZR3-exp, de provisão de infraestrutura por parte do empreendedor.

D

uso do conceito de cidade compacta, onerando-se a ocupação das ZR1 e 2, mais periféricas, de modo a conter a dispersão urbana, e aplicando-se às ZR3, melhor localizadas, parâmetros de adensamento construtivo mais permissivos.

E

uso do conceito de cidade compacta, aplicando-se às ZR1, melhor localizadas, parâmetros de adensamento construtivo mais permissivos e onerando-se a ocupação das ZR3, mais periféricas, de modo a conter a dispersão urbana.

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Q1992374

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992374 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a imagem a seguir, que é um detalhe do extremo norte do município de Sorocaba, com o Macrozoneamento determinado pelo Plano Diretor do Município (Lei nº 11.022/2014). Na parte inferior da imagem, em tom de cinza mais escuro, pode-se perceber o arruamento da área urbana existente e, na extremidade norte, a Rodovia SP-280, seccionando o município na direção leste-oeste, aproximadamente.

Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

É correto afirmar, em relação à área do município de Sorocaba que consta da figura, que o Plano Diretor

A

define as margens do rio Sorocaba como Áreas e Proteção de Mananciais do Tipo 1.

B

não leva em consideração nenhuma das barreiras físicas, como as rodovias e o rio, para diferenciar Macrozonas.

C

define como Áreas e Proteção de Mananciais do Tipo 1 a maior parte da área situada na margem direita do rio Sorocaba, entre a área urbana consolidada e a rodovia SP-280.

D

define como Macrozona com Pequenas Restrições à Ocupação, do Tipo B, a maior parte da área situada na margem direita do rio Sorocaba, entre a área urbana consolidada e a rodovia SP-280.

E

não diferencia significativamente as restrições do Macrozoneamento entre as porções leste e oeste da Rodovia SP097, no trecho apresentado, definindo-se, em ambos os casos, Macrozonas com Pequenas Restrições à Ocupação.

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Q1992373

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992373 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em seu capítulo que trata da Política Urbana, a Lei Orgânica do Município de Sorocaba, em seu artigo 173, dentre outras medidas,

A

autoriza o Poder Público Municipal a obter recursos para urbanização de favelas, habitações de interesse social e de outras obras sociais, através de concessão de modificação de índices urbanísticos.

B

determina que as desapropriações de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos em área específica do Plano Diretor, sejam indenizadas previamente e em dinheiro.

C

estabelece que o Plano Diretor do Município deverá ser revisto a cada dez anos, mediante ampla participação dos agentes públicos, de todos os níveis de governo que atuam na produção do espaço construído, dos agentes privados e da população em geral.

D

impõe ao proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, incluído em área específica do Plano Diretor, que não promova o seu adequado aproveitamento, penas de tributação progressiva no tempo e desapropriação, mas não menciona a figura do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, prevista na Constituição Federal.

E

destaca como objetivos da política de desenvolvimento e expansão urbana a garantia de crescimento econômico sustentável e a preservação das áreas de interesse ambiental.

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Q1992366

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um projeto de edificação com uso misto – residencial e comercial – situado em área urbana do município de Sorocaba será analisado à luz do Código de Obras do Município (Lei nº 1.437/1966). Para que sejam considerados insolados ou iluminados, os compartimentos devem, dentre outras condições, apresentar profundidade menor ou igual a um valor máximo, a partir da abertura iluminante, incluída, quando existir, a projeção de saliência, pórtico, alpendre ou outra cobertura. Para se obter essa profundidade máxima de compartimentos, para o uso residencial e para o uso comercial, o valor do pé direito de cada ambiente deverá ser multiplicado, respectivamente, por

A

2,5 e 3.

B

2,5 e 5.

C

3 e 5.

D

3 e 6.

E

5 e 6.

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Q1991107

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

A administração municipal é constituída somente dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura.

B

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam atendendo-se aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

C

A administração pública direta, indireta e fundacional do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência.

D

É obrigatória a participação de servidores públicos efetivos em Comissão Organizadora ou Examinadora de Concurso Público para acesso em quadro do pessoal na Administração Direta e Indireta.

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Q1991106

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
( ) Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
( ) Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante trinta dias, anualmente, por qualquer contribuinte, o qual poderá questionar- lhe a legitimidade na forma da lei.

A

V / V / V

B

V / V / F

C

F / V / V

D

V / F / V

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Q1991105

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Analista Administrativo |

Q1991105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em conformidade com o artigo 105 da Lei Orgânica de Sumaré, compete aos Administradores Regionais:
I. cumprir e fazer executar, de acordo com as instruções recebidas, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito.
II. atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições.
III. fiscalizar os serviços das regionais.
Está correto o contido em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1990728

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990728 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1990727

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1990726

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990726 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:

A

de metade dos membros da Câmara Municipal.

B

do Prefeito.

C

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 1% do eleitorado.

D

de iniciativa popular, mediante proposta assinada, no mínimo, por 10% do eleitorado.

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Q1990724

Ano: 2022 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INDEPAC - 2022 - Câmara de Sumaré - SP - Assistente Legislativo |

Q1990724 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.

A

A tramitação dos projetos com solicitação de urgência só entrará na ordem do dia, no mínimo, após sete dias de sua leitura, salvo decisão em contrário, deliberada por dois terços dos membros da Câmara.

B

Os projetos de Leis serão discutidos e votados no prazo máximo de sessenta dias, garantida a defesa em plenário por um dos cinco primeiros signatários.

C

Os projetos de Leis apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara, desde que devidamente tramitado com os pareceres das respectivas Comissões.

D

O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões, será tido como rejeitado.

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Q1986873

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Vigilância Sanitária I |

Q1986873 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 9.551/2011, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais receberá a punição de

A

advertência, nos casos de maus-tratos que não gerem lesões.

B

multa, apenas nos casos que provoquem a morte do animal.

C

prisão de seis meses, nos casos que levem o animal a óbito.

D

prestação de serviços obrigatórios, durante seis meses no canil da prefeitura.

E

multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade dos maus-tratos.

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Q1986425

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1986425 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo prevê a Lei Municipal nº 4.994/1995, considera-se estabelecimento prestador o local:

A

da residência do contribuinte, sendo determinante para caracterizá-lo o uso da denominação “sede”, “filial” ou “agência”.

B

onde o tomador do serviço desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

C

onde seja encontrado o sujeito passivo.

D

mantido pelo contribuinte que utilize a denominação “sede”, “posto de atendimento”, “sucursal” ou “escritório de representação”.

E

onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional.

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Q1985370

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985370 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Maria, servidora pública ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Taubaté exerce função de membro que compõe comissão de licitação na Casa Legislativa.
De acordo com a Lei Complementar nº 401/2016 do Município de Taubaté, Maria

A

faz jus à gratificação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.

B

faz jus à gratificação de função, que corresponde a 10% (dez por cento) do vencimento.

C

não faz jus a qualquer gratificação, pelo princípio da isonomia com os demais servidores públicos, exceto se trabalhar mais de 40 (quarenta) horas por semana.

D

não faz jus a qualquer gratificação, pela natureza da função exercida, que não comporta ônus financeiro para o erário, em razão da supremacia do interesse público.

E

faz jus à gratificação especial, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

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Q1985368

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985368 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar nº 470/2021 do Município de Taubaté dispõe sobre a estrutura administrativa do Município e dá outras providências. De acordo com o citado diploma normativo, o órgão municipal que, por essência, tem por finalidade promover e manter relações institucionais com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e com outras entidades ligadas à Justiça, definir o posicionamento político-institucional relativo a temas de especial relevância para a Administração Pública Municipal, bem como atuar na defesa do consumidor e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação é a

A

Procuradoria Geral do Município.

B

Secretaria Municipal de Justiça.

C

Secretaria de Governo e Relações Institucionais.

D

Secretaria de Administração.

E

Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1985366

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985366 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

João, servidor público efetivo do Município de Taubaté, atualmente ocupa cargo de Diretor de Departamento e dedica 40 (quarenta) horas semanais à Municipalidade. Consoante dispõe o Código de Administração do Município de Taubaté, a João é devido o(a)

A

adicional pela prestação de serviço extraordinário, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

B

adicional pelo exercício de atividades de gestão, que corresponde a 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento.

C

gratificação especial de chefia, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

D

gratificação de desempenho, que corresponde a percentual entre 50% (cinquenta) e 100% (cem por cento) sobre o vencimento.

E

adicional de representação, que corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento.

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Q1985364

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985364 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Taubaté, as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são

A

lei ordinária (de efeito erga omnes) e decreto legislativo (de efeito limitado), cuja constitucionalidade é objeto de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça municipal.

B

decreto legislativo (de efeito externo) e resolução (de efeito interno), cujos projetos são promulgados pelo Presidente da Câmara e independem de sanção do Prefeito.

C

projetos de lei ordinária e de lei complementar, que disponham sobre o regime jurídico, provimento de cargos e estabilidade dos servidores, cujas iniciativas compete privativamente à Câmara.

D

estatuto dos servidores (define regime jurídico de uma categoria) e códigos municipais (regula direitos de forma erga omnes), que são objeto de controle interno pelo Tribunal de Contas.

E

emenda à Lei Orgânica do Município (exige quórum qualificado) e lei complementar (exige maioria de dois terços), cujos projetos devem passar pelo órgão de controle interno do Poder Executivo, antes da sanção.

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Q1979106

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02 |

Q1979106 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No município de Taubaté, pelo nascimento do filho, um servidor e uma servidora têm direito, respectivamente, a licenças paternidade e maternidade mínimas de

A

5 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

B

5 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.

C

10 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

D

15 dias consecutivos e 180 dias consecutivos.

E

15 dias consecutivos e 360 dias consecutivos.

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Q1979105

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Auxiliar Legislativo de Zeladoria - Edital nº 02 |

Q1979105 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um servidor público atuou como zelador do município de Taubaté durante toda a sua vida profissional.

Considerando, para fins de cálculo de aposentadoria, que

• em janeiro de 2022, esse zelador fez 30 anos de idade e cumprirá 5 anos de serviço prestados em julho desse ano.

• o zelador é do sexo masculino.

• exclui-se a possibilidade de acidente em serviço, serviço penoso, insalubre e perigoso ou, ainda, moléstia grave durante toda sua vida profissional futura.

De acordo com o exposto no Código de Administração do município de Taubaté, sua aposentadoria poderá ocorrer

A

voluntariamente no ano de 2042 com proventos integrais.

B

voluntariamente no ano de 2052 com proventos integrais.

C

compulsoriamente no ano de 2050 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

compulsoriamente no ano de 2052 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E

compulsoriamente no ano de 2060 com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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