Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso
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Assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
Nos termos da Lei nº 1.435/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional), quanto à nomeação para o cargo público, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para cargo de provimento efetivo.
II. A nomeação dar-se-á em comissão, mediante livre escolha do chefe do poder executivo municipal, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público, quando se tratar de cargo que assim deva ser provido.
III. A nomeação dar-se-á em caráter efetivo para o provimento de cargo de caráter comissionado, nas funções de chefia, direção ou de secretário do município.
IV. A nomeação dar-se-á em caráter temporário para provimento de cargo efetivo sujeito à extinção.
Assinale a alternativa CORRETA.