Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins para Concurso

O Município de Palmas, capital do Estado do Tocantins, adotou Regime Próprio de Previdência Social.

Assinale a alternativa CORRETA sobre o regime próprio da sua Previdência Social.

Nos termos da Resolução n° 184/2016 (que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Palmas), analise as afirmativas a seguir.

I. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, prestar atividade de consultoria e assessoramento técnico-jurídico à Mesa Diretora, à Presidência, às Comissões, à Superintendência Legislativa, aos vereadores e aos setores administrativos desta Casa, emitindo pareceres nos procedimentos e nos processos legislativos e administrativos.

II. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, receber citações e notificações das ações de qualquer natureza nas quais a Câmara Municipal for parte.

III. Ao Departamento Jurídico compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se sobre a legalidade dos processos administrativos e legislativos.

IV. À Procuradoria Geral, enquanto órgão diretamente ligado à Presidência, compete, dentre outras atribuições, pronunciar-se a respeito de processos e procedimento licitatórios.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), os benefícios previdenciários do Plano de Seguridade Social do Servidor, quanto aos seus dependentes, compreendem:

I. pensão por morte.

II. auxílio-reclusão.

III. auxilio alimentação.

IV. auxilio educação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. Dar-se-á a citação por hora certa, quando o indiciado estiver se ocultando, ou sendo ocultado, ou quando, por qualquer outro modo fraudulento, dificultar a sua citação.

II. Dar-se-á a citação por edital, com prazo de quinze dias, quando o indiciado não for encontrado ou se achar em local incerto e não sabido.

III. À revelia no processo administrativo disciplinar, será decretada por portaria, sempre que, citado por edital ou por hora certa, o indiciado deixar de comparecer no interrogatório ou na instrução.

IV. Recebido o processo administrativo disciplinar, a autoridade proferirá a sua decisão, sendo que, o julgamento fora do prazo não implica nulidade.

Assinale a alternativa CORRETA.