Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239895 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, podemos afirmar que o horário do serviço noturno que possui o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) é entre:

A

18 horas de um dia e 9 horas do dia seguinte.

B

20 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.

C

21 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte.

D

22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.

E

23 horas de um dia e 8 horas do dia seguinte.

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Q2239894

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239894 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Além do vencimento base e das vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e na legislação específica, poderão ser pagos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
I - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. II - Gratificação natalina. III - Adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas. IV - Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Estão corretas as afirmativas:

A

II e III.

B

I e IV.

C

II, III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q2239893

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239893 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar.

B

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

C

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo cabível de recurso.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, mesmo que não estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q2239892

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239892 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, uma das hipóteses de ocorrer a vacância do cargo público é a exoneração e a substituição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á a juízo dos dirigentes das entidades autárquicas e fundacionais.

B

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.

C

A exoneração é a transferência de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do Poder Executivo para as autarquias e fundações públicas, ou desses entes para o quadro de pessoal do referido Poder, na forma e condições previstas em lei.

D

Haverá substituição remunerada nos impedimentos legais e temporários de ocupante de cargo em comissão, função de confiança, ou, ainda, de outros cargos que a lei autorizar.

E

Se a substituição disser respeito a cargo ou função vinculados à carreira, a designação recairá sobre um dos seus integrantes.

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Q2239889

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239889 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca da posse do servidor público do município de Rio Branco, assinale a alternativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de sessenta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável, por igual período, a critério da autoridade competente ou outro prazo estabelecido em lei específica.

B

Se a posse não se der dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.

C

A posse é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público e dar-se-á pela aprovação em concurso público.

D

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

E

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por promoção.

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Q2239888

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239888 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são formas de provimento de cargo público, EXCETO:

A

destituição

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

recondução.

E

reversão.

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Q2239887

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239887 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social, dentre outras atribuições:

I – examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
II – examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
III – propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.
IV – elaborar, aprovar e atualizar o Regimento Interno sempre que necessário, para adequação às normas vigentes.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239886

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239886 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A respeito da estrutura e da administração do RBPREV, podemos afirmar que:

A

os Diretores do RBPREV terão a remuneração vinculada à noventa e cinco por cento do Diretor-Presidente.

B

constitui órgão colegiado do RBPREV na instância fiscalizadora o Conselho de Administração de Previdência Social - CAPS.

C

os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como os respectivos suplentes, receberão remuneração ou vantagem pelo exercício da função considerada como serviço público relevante.

D

constitui órgão colegiado do RBPREV na instância deliberativa o Conselho Fiscal – CONFIS.

E

o Diretor-Presidente do RBPREV será nomeado pelo chefe do poder executivo do estado do Acre.

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Q2239885

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239885 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.

B

É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.

C

Ao RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.

D

Ao RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.

E

As reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.

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Q2239884

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239884 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O patrimônio do RBPREV é:

A

formado exclusivamente por bens imóveis.

B

formado exclusivamente por bens móveis.

C

destinado exclusivamente à gestão do RPPS.

D

constituído de recursos arrecadados sem título de taxa de administração.

E

dependente do fundo do município.

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Q2239882

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239882 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239877

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239877 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.

A

A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.

B

A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.

C

Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.

D

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.

E

Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.

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Q2239875

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239875 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei 1.793/2009, onde versa sobre os afastamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ao servidor afastado do cargo efetivo, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção do vínculo com o RBPREV, e será obrigatório o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias por ele devidas sobre a remuneração no cargo efetivo.

B

Ocorrendo o falecimento do servidor, será concedida pensão aos beneficiários, que não arcarão com as contribuições sociais eventualmente não recolhidas ao RBPREV.

C

Ao servidor afastado para prestar serviços em outro órgão ou ente, com prejuízo de remuneração, fica assegurada a manutenção ao RBPREV, mediante o recolhimento, pelo órgão ou ente cessionário, da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor no cargo efetivo, e pelo repasse, ao Fundo de Previdência do Município, da respectiva contribuição patronal.

D

O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal, deverá recolher ao RBPREV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, incidentes sobre a remuneração no cargo efetivo.

E

Os entes cessionários deverão recolher ao RBPREV as respectivas contribuições devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal.

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Q2239873

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239873 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.
III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2239852

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239852 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Remuneração é a retribuição pecuniária do cargo ou função, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, o servidor perderá a remuneração:
I. do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado, a critério da chefia imediata. II. por erros grosseiros que comprometem a escala de trabalho dos colegas. III. diária, proporcional aos atrasos e ausências injustificadas e saídas antecipadas. IV. por desempenhar suas atribuições como excedente em cargos comissionados.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q2239849

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239849 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A concessão de Licença Prêmio ao servidor público do Município de Rio Branco, de acordo os termos da Lei Municipal nº 1.695, de 04 de abril de 2008, será concedida mediante:
I. o motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri ou serviço militar. II. a suspensão disciplinar do servidor durante o período de três meses. III. a solicitação com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. IV. o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2239848

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239848 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, são benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor efetivo do Município de Rio Branco:

I. aposentadoria. II. auxílio-natalidade. III. abono salarial mensal. IV. vale alimentação por dia. V. salário-família.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, III e V.

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Q2239847

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239847 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

As condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, acontecem, sem qualquer prejuízo, em casos de:

I. reunião extraordinária. II. doação de sangue. III. alistamento como eleitor. IV. falecimento de pais. V. viagem prolongada ao exterior.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

IV e V.

D

I, IV e V.

E

II, III, IV.

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Q2239846

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239846 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia o fragmento de texto abaixo.

A improbidade administrativa é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. Resumidamente, são condutas que causam perda de valores oriundos da administração pública por meio de ações como, por exemplo, a subtração de recursos do governo para interesses particulares ou o uso de recursos públicos de maneira irregular.

Fonte: https://www.galvaoesilva.com/improbidade-administrativa/

Na Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, o servidor público municipal que cometer improbidade administrativa terá como penalidade a:

A

destituição.

B

demissão.

C

suspensão.

D

cassação.

E

advertência.

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Q2239843

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |

Q2239843 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei Nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, a etapa de nomeação dos candidatos ao provimento de cargo público:

I. depende de habilitação prévia em concurso. II. obedece sempre à ordem de classificação. III. é realizada por meio de convocação de posse. IV. consiste no ato de atribuir direitos e deveres.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso

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