Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso - Página 5

Q2236481

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236481 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O servidor titular de cargo efetivo sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco terá direito à aposentadoria:

A

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, em todos os casos.

B

por invalidez permanente, em caso de acidente de qualquer natureza ou em serviço, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

compulsória, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

D

voluntária, quando preencher os requisitos mínimos legais, ou poderá optar por permanecer em atividade e receber o abono de permanência até completar a idade da aposentadoria compulsória, preservando o direito adquirido.

E

voluntária, quando completar 10 (dez) anos de tempo de efetivo exercício público, 05 (cinco) anos de tempo no cargo efetivo e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.

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Q2236480

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236480 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considere que um servidor público municipal de Rio Branco, sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social disposto na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco, tenha recolhido contribuição previdenciária sobre adicional de terço de férias. Nessa hipótese:

A

o recolhimento é devido, pois trata-se de parcela remuneratória inerente ao cargo.

B

o recolhimento é devido, pois trata-se de um adicional de caráter individual.

C

o recolhimento é indevido e se assemelha ao adicional de graduação e titulação.

D

o recolhimento é indevido e o valor deve ser devolvido ao servidor, devidamente atualizado pela taxa Selic .

E

o recolhimento é indevido e deve ser compensado nas 03 (três) contribuições posteriores.

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Q2236479

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236479 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Fundo Previdenciário - FPREV é mantido pelas fontes de receitas definidas na Lei Municipal nº 1.793/2009 de Rio Branco. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma fonte de receita do FPREV.

A

As contribuições dos servidores ativos contratados para cargo comissionado em regime celetista.

B

As contribuições compulsórias dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, autarquias e fundações públicas municipais, e dos segurados ativos, inativos e pensionistas.

C

O produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos.

D

As compensações financeiras obtidas pela transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

E

As subvenções recebidas dos governos Federal, estadual e municipal.

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Q2236478

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236478 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A perda da qualidade de segurado e dependente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV ocorre:

A

para o servidor, quando este desligar-se do serviço público municipal, por exoneração, demissão ou cassação de aposentadoria, ainda que se encontre em gozo de benefício previdenciário ou afastamento legal.

B

para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, inclusive quando lhe for assegurada a percepção de pensão alimentícia.

C

para o cônjuge, pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e pelo estabelecimento de união estável ou novo casamento.

D

para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante perícia realizada por médico particular.

E

para os filhos, pela emancipação, ou quando completarem 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se estiverem cursando faculdade.

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Q2236414

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2236414 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração. II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal. III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição. IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo. V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

III e V.

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Q2236413

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2236413 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho. II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas. IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I, III e IV.

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Q2236412

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2236412 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, no contexto dos servidores públicos, o abandono ao cargo público é caracterizado quando o servidor:
I. afasta temporariamente para tratar de questões pessoais. II. exerce suas funções de maneira ineficiente. III. falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. desaparece sem causa justificada, por sessenta dias. V. ausenta-se intencionalmente por mais de trinta dias.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e V.

C

II, IV e V.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2236411

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2236411 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Na aplicação das penalidades, o servidor público que pratica ofensa física no exercício de suas funções, salvo em caso de legítima defesa, terá como consequência:

A

a transferência para outro setor de serviço.

B

a suspensão temporária de suas atividades.

C

a advertência verbal no caso de lesão física ou verbal.

D

a inscrição no treinamento de gestão de conflitos.

E

a penalidade de demissão imediata.

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Q2236410

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Provas: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador | IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2236410 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Observe a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o Estatuto do servidor público municipal de Rio Branco, o direito ao adicional de insalubridade:

I. cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

II. consiste em percentual fixado de acordo com os riscos, de 10%, 20% e 40%, se grau mínimo, médio e máximo.

III. é de 35% sobre o salário, mais os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

IV. será pago no máximo por um percentual de trinta por cento, calculado sobre o vencimento base do servidor.

V. é concedido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e V.

C

I, II e V.

D

IV e V.

E

III, IV e V.

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Q2236268

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236268 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009, dispõe quais os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São benefícios do RBPREV, EXCETO:

A

a aposentadoria voluntária.

B

a aposentadoria por invalidez permanente.

C

a aposentadoria compulsória.

D

a pensão por morte.

E

o salário família.

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Q2236267

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236267 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quem são os beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). Sobre os dependentes beneficiários do RBPREV, é INCORRETO afirmar que:

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido fazem jus à presunção absoluta da dependência econômica do segurado.

B

atendidos requisitos cumulativos previstos na lei, dentre eles a dependência econômica, os enteados poderão ser equiparados aos filhos do segurado.

C

comprovada a existência de conta bancária conjunta, de domicilio comum e declaração de dependência feita no imposto de renda, o(a) companheiro(a) poderá ser reconhecido pelo RBPREV como dependente.

D

sendo o segurado casado com filhos menores, sua mãe e pai vivos que dele dependem economicamente não poderão ser considerados seus beneficiários para o RBPREV.

E

o cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido do segurado.

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Q2236266

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236266 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:

A

os servidores efetivos das fundações públicas e das autarquias municipais.

B

os servidores aposentados do Poder Executivo municipal cujos proventos sejam pagos integralmente pelo RBPREV.

C

os servidores públicos municipais efetivos exercentes de mandato eletivo federal afastados do cargo efetivo.

D

os servidores públicos municipais, ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

os pensionistas do Poder Legislativo municipal cuja pensão seja paga integralmente pelo Município de Rio Branco.

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Q2236236

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236236 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Município. Sobre o referido Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

os programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município se sobrepõe, podendo contrariar às suas disposições, em razão do caráter de garantia fundamental.

B

é o instrumento no qual se define as áreas especiais de interesse social, urbanístico, ambiental ou político, para as quais será exigido aproveitamento diferenciado.

C

deve ser elaborado de forma unilateral pela Câmara dos Vereadores sem participação de terceiros interessados, considerando que a sociedade está regularmente representada pelos vereadores eleitos.

D

deve fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído, e o interesse da coletividade.

E

a elaboração e promoção de planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito não estão subordinados ao Plano Diretor.

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Q2236203

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236203 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:

A

a alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

B

a instituição ou alteração de tributos municipais.

C

a implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.

D

plano plurianual e diretrizes orçamentárias.

E

orçamento e finanças públicas.

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Q2217459

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217459 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, estabelece as regras e condições para os afastamentos dos servidores públicos municipais. Nesse contexto, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
I. casamento, união civil concretizada. II. alistamento eleitoral. III. doação de sangue em hospitais. IV. falecimento do cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q2217458

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217458 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, prevê aos servidores públicos municipais licença para:
I. inscrever nos órgãos de regulação estaduais. II. tratar de interesses particulares. III. desempenhar mandato classista e sindical. IV. exercer sua atividade em determinado local.
Está correto o que se afirma em:

A

II e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q2217457

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217457 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Assinale a alternativa CORRETA em relação às penalidades disciplinares dos servidores públicos municipais de Rio Branco.

A

A multa dispensa qualquer processo administrativo

B

A penalidade disciplinar inclui apenas a advertência oral

C

A aplicação da penalidade de suspensão é vedada

D

A demissão é aplicada na acumulação ilegal de cargos

E

A multa, é uma penalidade, aplicada ao servidor público

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Q2217456

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217456 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O servidor público, em sua atuação, deve pautar-se por princípios éticos e morais. Nesse sentido, é expressamente proibido ao servidor:
I. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
II. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
III. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
IV. requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q2217455

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217455 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia a charge abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

No contexto da charge, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal, a penalidade disciplinar aplicada ao servidor é a:

A

cessação.

B

suspensão.

C

demissão.

D

repreensão.

E

anulação.

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Q2217454

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Informática |

Q2217454 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 1.794, de 30 de dezembro de 2009, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, é dever do servidor:
I. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. II. participar de atividades sindicais durante o expediente de trabalho. III. prestar as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo. IV. promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso

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