Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso - Página 4

Q2237334

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237334 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei Municipal nº 1.793, de 2009, é uma legislação importante que visa garantir os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários do servidor Municipal de Rio Branco. Essa lei estabelece os seguintes benefícios ao servidor:
I. o auxílio-reclusão e o auxílio-natalidade por tempo de contribuição. II. a aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez. III. a licença à gestante, à adotante e a licença paternidade. IV. o direito à pensão por morte aos dependentes dos servidores. V. os planos de carreira e as regras de remuneração diferenciada por idade.
Está correto o que se afirma em:

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

III, IV e V.

D

I, II e IV.

E

I, IV e V.

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Q2237333

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237333 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A licença para capacitação concedida ao servidor público é uma importante ferramenta que visa estimular o desenvolvimento profissional e o aprimoramento dos serviços prestados. Nesse contexto, a licença para capacitação dos servidores públicos municipais de Rio Branco é realizada:
I. de modo restrito ao servidor técnico-administrativo, quando interesse do mesmo. II. após cinco anos de efetivo exercício por um período de até noventa dias. III. mediante autorização do chefe do Poder Executivo Municipal. IV. quando o servidor possui no mínimo três anos completos de carreira. V. para frequência em curso de especialização, mestrado ou doutorado nas instituições credenciadas.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, III e V.

C

III, IV e V.

D

I, III e IV.

E

I, II e V.

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Q2237332

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237332 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Com a Lei Complementar nº 220, de 18 de abril de 2023, que altera a Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, legislação aplicável aos servidores públicos municipais de Rio Branco, a concessão de férias é:

I. reduzida para vinte dias, se o servidor, tiver mais de dez não comparecimentos correspondentes a faltas injustificadas. II. por um período de trinta dias anuais, observada a escala a ser elaborada em outubro de cada ano. III. variável de acordo com a quantidade de faltas injustificadas do servidor. IV. antecipada para vinte e quatro dias de férias quando o servidor apresenta faltas injustificadas.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I e II.

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Q2237331

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237331 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A gratificação natalina, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, é uma obrigação prevista na Lei nº 4.090/1962, na Constituição Federal de 1988 e também no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. De acordo com o Estatuto, a gratificação natalina, é:

I. um subsídio adicional por horas extras trabalhadas. II. considerada para cálculo das vantagens pecuniárias. III. paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano. IV. um bônus especial para o servidor que atinge metas. V. de um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV.

B

III e V.

C

I, II e III.

D

III, IV e V.

E

II, III e V.

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Q2237330

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário (qualquer área de formação) |

Q2237330 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, quando o servidor efetivo sofrer redução da capacidade laboral, comprovada em inspeção médica, o servidor readaptado:
I. receberá atividades compatíveis com a limitação sofrida. II. será aposentado, se julgado incapaz para o serviço público. III. retornará a sua atividade através do processo de reversão. IV. sofrerá prejuízo em sua remuneração ou vencimentos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q2237209

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237209 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:

A

possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.

B

a habilitação profissional exigida para o exercício do cargo.

C

a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da lei.

D

a idade mínima de 21 anos.

E

o gozo dos direitos políticos.

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Q2237208

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237208 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social dentre outras atribuições:

( ) examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
( ) examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
( ) examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
( ) pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV. Estão corretas as afirmativas:

A

F-F-F-V

B

V-F-V-F

C

V-V-F-F

D

V-V-V-V

E

F-F-V-F

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Q2237207

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237207 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.
O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente dos órgãos de controle interno.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2237206

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237206 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:

A

o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a).

B

o cônjuge.

C

os pais.

D

o companheiro.

E

o filho menor de 25.

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Q2237205

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237205 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O patrimônio do RBPREV é:

( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F-V-F-V

B

V-F-F-V

C

V-F-V-F

D

F-F-V-F

E

V-V-V-V

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Q2237203

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237203 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:

A

Aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.

B

Propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e modernização do sistema previdenciário.

C

Aprovar o plano de contas do RBPREV, juntamente com o Conselho Fiscal.

D

Zelar pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição, previamente submetidos à junta médica.

E

Propor a contratação de operações atuariais, planos para organização, adequação e funcionamento do regime previdenciário.

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Q2237202

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237202 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

A

É vedado ao RBPREV exigir dos beneficiários a comprovação do estado civil.

B

A cota da pensão não será extinta pela cessação da invalidez ou incapacidade.

C

Faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado a morte do segurado.

D

Terá direito à pensão o cônjuge ou convivente que ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado.

E

Sob nenhuma hipótese, terá direito à pensão o cônjuge que contrair novo casamento ou que mantiver união estável na forma da lei civil.

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Q2237201

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q2237201 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:

A

II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2236489

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236489 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Acerca do Comitê de Investimento do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, previsto na Lei Municipal n° 202 de 2022 de Rio Branco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) O Comitê de Investimentos é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, que tem como uma das finalidades assessorar a Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV e o Conselho de Administração de Previdência Social nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos. ( ) O Comitê de Investimentos reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, apenas quando houver convocação do Presidente do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV. ( ) O Comitê de Investimentos poderá emitir parecer do processo de seleção dos gestores, corretoras de valores e outros prestadores de serviços diretamente ligados à atividade de administração de recursos do Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é:

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

E

V, V, F.

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Q2236488

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236488 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A respeito da taxa de administração prevista na Lei Municipal n° 202 de 2022 de Rio Branco, a ser utilizada na cobertura das despesas administrativas do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A taxa de administração tem por finalidade o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, administração e ao funcionamento do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, inclusive para conservação de seu patrimônio.

B

O valor da taxa de administração será separado das contribuições previdenciárias, mensalmente, na proporção de 1/12 (um doze avos).

C

A Taxa de administração deve ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios, incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial, e deverá ser corretamente dimensionada, de forma a impossibilitar que sejam utilizados para administração do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco - RBPREV, recursos destinados à cobertura do custo normal e do custo suplementar do plano de benefícios.

D

Independentemente da forma de financiamento do custo administrativo, os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma associada aos recursos destinados ao pagamento dos benefícios.

E

A avaliação atuarial deverá propor plano de custeio para o financiamento do custo administrativo do Regime Próprio de Previdência Social.

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Q2236487

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236487 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considerando o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, das autarquias e das fundações públicas municipais e do Poder Legislativo Municipal acerca das formas de provimento do cargo público, assinale a opção correta.

A

Às pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes, é assegurado o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B

A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado, ex officio, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria.

C

A readaptação é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

O servidor estável só poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

E

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q2236486

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236486 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O servidor público do Município de Rio Branco que, em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sob pena de:

A

multa.

B

detenção.

C

consignação em folha de pagamento.

D

inscrição em dívida ativa.

E

desconto do valor total do débito nas verbas rescisórias.

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Q2236485

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236485 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, constituem parcelas de natureza indenizatória, EXCETO:

A

ajuda de custo.

B

diárias de viagem.

C

adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas.

D

verbas relativas a transporte.

E

gratificação por encargo de curso ou concurso.

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Q2236484

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236484 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:

A

apenas em caso de dolo.

B

por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Municipal.

C

sempre com pena disciplinar de demissão.

D

estendendo-se a responsabilidade civil aos seus sucessores, independente do valor da herança recebida.

E

nas esferas civis, penais e administrativas, cujas sanções não poderão cumular-se.

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Q2236483

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236483 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Considere que um servidor público do município de Rio Branco tenha coagido seus subordinados no sentido de filiarem-se a partido político. Após processo administrativo disciplinar, caso se comprove a prática deste ato, não sendo observada reincidência, a pena para este servidor será de:

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

multa.

E

multa e suspensão.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso

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