Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre - Legislação do Município de Rio Branco para Concurso

Q2607296

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607296 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A legislação ambiental estabelece várias restrições para garantir práticas de pesca sustentáveis e proteger a biodiversidade aquática. Conforme a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999, a prática de pesca permitida de acordo com as normas vigentes é a que

A

ocorre em corpos d'água, utilizando explosivos permitidos durante períodos migratórios de algumas espécies que não correm risco de extinção.

B

faz captura de espécies em risco de extinção ou indivíduos menores que o tamanho mínimo permitido para pesca.

C

faz uso de redes de comprimento que ultrapasse um terço do ambiente aquático.

D

utiliza linha de mão, vara, caniço e molinete, excetuando-se das proibições nos períodos e locais permitidos.

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Q2607295

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607295 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999 e suas alterações, medidas específicas foram estabelecidas para combater o comércio ilegal de espécies silvestres e a introdução de espécies exóticas no território municipal. O órgão ambiental municipal deve

A

promover a pesca esportiva como forma de financiar projetos de conservação.

B

realizar a apreensão e encaminhar os animais para um centro de triagem, além de comunicar os órgãos ambientais e tomar outras medidas administrativas necessárias, em caso de comércio ilegal de espécies silvestres.

C

permitir a introdução de espécies exóticas para diversificação dos ecossistemas locais, desde que exista demanda popular.

D

aplicar sanções apenas aos intermediários e não aos autores da infração para combater o comércio ilegal.

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Q2607294

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607294 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, são bens de interesse comum da população sujeitos a limitações administrativas, as florestas, os bosques e quaisquer formas de vegetação existentes no território municipal, e

A

a vegetação arbórea em fase juvenil plantada em logradouros públicos.

B

os recursos minerais encontrados no subsolo.

C

os animais e as aves que ali habitam.

D

os recursos culturais e econômicos encontrados nos limites municipais.

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Q2607291

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607291 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas alterações, as Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o órgão ambiental estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser atendidas. De acordo com a Lei, quais são os tipos de licença ambiental?

A

Licença Intermediária (LI), Licença de Planejamento (LP), Licença de Armazenamento (LA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP), Licença de Suporte (LS), Licença de Transporte de Fauna (LTF), Licença de Sustentabilidade (LS), Licença de Operação (LO), Licença de Encerramento de Atividade (LEA).

B

Licença Ambiental de Capacitação Ecológica (LACE), Licença de Estudos Ambientais (LEA), Licença de Funcionamento Civil (LFC), Licença de Proteção dos Recursos Ecológicos (LPRE), Licença de Trânsito de Fauna (LTF), Licença de Capacitação (LC), Licença Preliminar (LP), Licença de Suporte Ambiental (LSA), Licença de Empreendimento Poluidor (LEP).

C

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Operação (LO), Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença de Instalação e de Operação (LIO), Licença Ambiental de Recuperação (LAR), Licença de Operação e de Recuperação (LOR), Licença Ambiental Única (LAU).

D

Licença prévia (LP), Licença de instalação (LI), Licença de operação (LO), Licença ambiental única (LAU), Licença por adesão e compromisso (LAC), Licença corretiva (LC), Licença de ampliação ou alteração (LA), Licença de Fauna (LF), Licença de Estudos Ambientais (LEA).

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Q2607290

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607290 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Sabe-se que a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento importante na gestão ambiental, sendo, inclusive, um instrumento da política ambiental do município de Rio Branco, conforme podemos encontrar na Lei nº 1.330/1999 e suas alterações. Nesse sentido, é fundamental a realização de estudos ambientais na área onde se pretende implementar um empreendimento de significativo impacto ambiental. Para tanto, faz-se necessária a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA). De acordo com a lei citada no enunciado, o RIMA deverá

A

avaliar superficialmente os possíveis benefícios do projeto, enfatizar unilateralmente os aspectos positivos no EPIA, utilizar terminologia técnica complexa e imagens genéricas que podem não representar as especificidades do projeto ou suas possíveis consequências ambientais.

B

definir perfeitamente a significância dos impactos, refletir de forma objetiva e sem omissão os elementos fundamentais do EPIA, usar linguagem acessível e recursos visuais de modo que a comunidade possa entender o projeto, suas vantagens e desvantagens, bem como as consequências ambientais de sua implantação.

C

definir um plano de marketing para o projeto, destacar os benefícios, minimizando suas desvantagens, para garantir o apoio da comunidade, usar linguagem e recursos visuais acessíveis para a comunidade entender o projeto e suas consequências ambientais.

D

conter descrições detalhadas dos métodos de engenharia aplicados no projeto, incluindo cálculos e especificações técnicas, apresentar uma avaliação detalhada dos custos de capital e operacionais do projeto, destacar os benefícios do projeto minimizando as desvantagens para garantir o apoio da comunidade

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Q2607287

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607287 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

No art. 36-A, da Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações) da Prefeitura Municipal de Rio Branco, temos que: “As áreas de especial interesse ambiental e cultural são instrumentos da política municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável e compreende as áreas que contribuem de forma determinante para qualidade ambiental urbana, para as quais o município estabelecerá planos e programas de gestão, visando à proteção ambiental e cultural, de modo a garantir a perenidade dos recursos naturais e atributos culturais existentes.” De acordo com a Lei, quais são áreas de especial interesse ambiental e cultural?

A

Unidades de Conservação de Proteção Integral, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural.

B

Parque Ambiental Urbano, Horto Florestal, Jardim Zoológico, Parques Lineares.

C

Parque Ecológico, Estação Central de Sustentabilidade, Florestas Nacionais, Centros recreativos.

D

Horto Florestal, Parques Aquáticos, Reserva Legal, Área de Preservação Permanente.

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Q2607286

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607286 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Dentro do escopo das políticas de gestão ambiental e avaliação de impacto ambiental (AIA), o termo "impacto ambiental" é utilizado para descrever um fenômeno específico. Conforme a Lei nº 1.330/1999 e suas alterações, da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o que é impacto ambiental?

A

É a valorização econômica e aprimoramento da infraestrutura no meio ambiente graças à introdução de tecnologias avançadas e métodos de produção sustentáveis que, ao promover a eficiência energética, enriquecem a biota e incentivam o progresso das comunidades locais.

B

É o conjunto de esforços de conservação que resulta na restauração e manutenção de habitats naturais, além do aumento da diversidade biológica através da reintrodução de espécies e do estabelecimento de normas para o ecoturismo e a educação ambiental.

C

É a sequência de eventos naturais que ocorrem sem a influência humana, incluindo variações climáticas e atividades geológicas, que resultam em mudanças observáveis nas características e funções dos ecossistemas terrestres e aquáticos.

D

É qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais, culturais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

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Q2607284

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico Ambiental |

Q2607284 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

De acordo com a Lei nº 1.330/1999 (e suas alterações), da Prefeitura Municipal de Rio Branco, são órgãos integrantes do SIMMA – Sistema Municipal de Meio Ambiente:

A

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA).

B

Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

D

Conselho de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMEIA).

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Q2580692

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Gestor em Saúde Pública | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Medicina da Família e Comunidade | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Engenheiro Agrônomo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Pediatra | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Nutricionista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Ginecologista | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Psicólogo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Infantil Creche | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico - Clínico Geral | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Fisioterapeuta | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Médico Veterinário |

Q2580692 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda às questões de 21 a 25 com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele

A

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

B

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

C

reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

D

reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou, encontrando provido o cargo anterior, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q2491243

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial Libras |

Q2491243 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme consta da Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, é atribuição típica do professor de Libras:

A

ensinar Libras para os alunos com surdez matriculados na Sala de Recursos Multifuncionais.

B

mediar os processos de avaliação coerentes com o aprendizado na correção das provas escritas, valorizando os aspectos semânticos e reconhecendo a singularidade linguística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa.

C

prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, quando convocado.

D

ensinar Braille e Soroban, no turno inverso ao da escolarização, para alunos com cegueira, Orientação e Mobilidade - OM com auxílio de um profissional habilitado pelo Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual – CAP.

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Q2491100

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491100 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais:

A

escolas públicas e privadas.

B

comércio e indústrias prestadoras de serviços.

C

órgãos públicos municipais e empresas prestadoras de serviços públicos.

D

hotéis, agências de turismo e comércio em geral.

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Q2491099

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491099 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de

A

15 de janeiro de 2013.

B

22 de dezembro de 2011.

C

27 de dezembro de 2012.

D

18 de novembro de 2010.

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Q2491093

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Professor Educação Especial - Bilingue (Zona Rural e Zona Urbana) |

Q2491093 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Conforme a Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, os grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Educação Pública do Município de Rio Branco estão constituídos da seguinte forma: Apoio Administrativo Educacional, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Profissional do Magistério. Este último grupo é ocupado por servidores do magistério

A

com formação mínima de ensino superior.

B

com formação mínima de ensino médio.

C

com formação mínima de ensino fundamental.

D

sem formação mínima exigida.

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Q2472948

Q2472948 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família

A

o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade ou, se estudantes, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválidos, de qualquer idade.

B

o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo.

C

o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se estudantes, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade.

D

a mãe e o pai com economia própria.

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Q2472947

Q2472947 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Texto associado

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento. Na fase de julgamento, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, no prazo de

A

5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo.

B

10 (dez) dias, contados do recebimento do processo.

C

20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo.

D

30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo.

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Q2471383

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2471383 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em

A

5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

B

2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

C

5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D

2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

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Q2471382

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2471382 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São penalidades disciplinares, além de outras:

A

cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

B

advertência, suspensão e exoneração.

C

suspensão, demissão e aposentadoria.

D

advertência, demissão e recondução.

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Q2471381

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2471381 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de

A

promoção.

B

progressão.

C

aproveitamento.

D

ascensão.

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Q2471380

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2471380 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado

A

60 (sessenta) anos de idade.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

70 (setenta) anos de idade.

D

75 (setenta e cinco) anos de idade.

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Q2471379

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2471379 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São formas de provimento de cargo público, além de outras,

A

nomeação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.

B

nomeação, posse e promoção.

C

posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.

D

reversão, reintegração e recondução

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