Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso - Página 12

Q120377

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120377 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao Poder Executivo do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

O prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ausentar-se do Município quando o afastamento exceder cinco dias, sem prévia autorização da Câmara Municipal, podendo, no entanto, afastar-se desde a data da solicitação.

B

O prefeito do Município de Manaus será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas pela eventual prática de crime comum e, pela Câmara de Vereadores, pela prática de crime de responsabilidade.

C

O prefeito municipal só estará obrigado a divulgar o relatório de execução do programa de metas ao final de cada legislatura, disponibilizando-o integralmente pelos meios de comunicação acessíveis à população.

D

Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato do prefeito e do vice-prefeito, a eleição para ambos os cargos será realizada 30 dias depois da ocorrência da última vaga, em eleição indireta, no âmbito da Câmara Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120376

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120376 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal, podendo ser objeto de delegação matéria reservada à lei complementar.

C

Se o prefeito considerar inconstitucional qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, no todo ou em parte, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, só podendo o veto ser rejeitado por 2/3 (dois terços) dos vereadores, mediante votação fechada.

D

Compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120374

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120374 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), relativas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao exame público das contas municipais, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir de primeiro de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II – A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, exceto as relativas a investimentos não programados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
III – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, no recinto da Câmara Municipal.
IV – A ficalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelos órgãos de controle interno de cada poder e de cada entidade.

Estão certos apenas os itens

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

III e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120373

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120373 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMM), assinale a opção correta.

A

É permitido ao município criar ou conferir vantagens pecuniárias aos que tenham exercido o cargo de prefeito ou de vereador.

B

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os serviços de cemitérios e funerários.

C

O vereador que não tiver prestado o compromisso de posse na sessão para este fim realizada perderá, automaticamente, o mandato, convocando-se o suplente a assumir a vaga.

D

Depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em todas as deliberações, a aprovação e alterações do Código Tributário Municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120364

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120364 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca do processo administrativo aplicável aos servidores do Município de Manaus, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – No caso de malversação de dinheiro público apurada nos autos do processo administrativo, o afastamento do indiciado se prolongará até a decisão final do processo.
II – A autoridade processante sempre dedicará todo o seu tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros dispensados do serviço na repartição desde a instauração do processo administrativo até a sua conclusão.
III – A autoridade competente para a instauração do processo administrativo indicará um funcionário para ser o presidente da comissão processante e designará outro para secretariá-la.
IV – Ao receber o relatório final da comissão processante, a autoridade competente, discordando de suas conclusões, concederá o prazo de 15 dias para que os integrantes dessa mesma comissão complementem os trabalhos com as diligências que se fizerem necessárias.

A sequência correta é:

A

V, F, F, F.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120363

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120363 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo disciplinar aplicável aos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julga cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo, se forem apuradas infrações puníveis com as penas de suspensão, demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

B

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior.

C

O servidor poderá ser exonerado a pedido, antes da conclusão definitiva do processo administrativo, ocasião em que este será imediatamente extinto na fase em que se encontrar.

D

A autoridade que determinar a instauração da sindicância fixará o prazo nunca inferior a trinta dias para a sua conclusão, prorrogáveis até o máximo de quinze dias à vista de representação motivada do sindicante.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120362

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120362 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação às penalidades a que se sujeitam os servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Não pode ser aplicada a cada servidor, pela mesma infração, mais de uma pena disciplinar, sendo certo que as penas são independentes, razão pela qual as infrações mais graves não absorvem as mais leves.

B

O servidor que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição estará sujeito à pena de demissão.

C

Na hipótese de a falta funcional também estar prevista na lei penal como crime, a prescrição do delito não interfere na prescrição da punição em âmbito administrativo.

D

Prescreverá em dois anos a falta sujeita à repreensão, multa ou suspensão, e à cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120361

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120361 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Sobre o regime disciplinar dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Constitui dever funcional comparecer à repartição nas horas de trabalho ordinário e de trabalho extraordinário, independentemente de convocação, executando os serviços que lhe competirem.

B

Ao servidor é proibido, em qualquer caso, exercer atribuições diversas daquelas do seu cargo ou função.

C

Verificada em processo administrativo a acumulação proibida de cargo municipal com cargo de entidade estadual, será o servidor de boa-fé exonerado do cargo municipal.

D

Na hipótese de desfalque aos cofres municipais, o servidor será obrigado a repor a quantia desfalcada, mediante desconto em folha, em valor nunca excedente à décima parte do vencimento ou remuneração.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q120360

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120360 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito do Estatuto do Servidor Público do Município de Manaus, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
II – Exceto no âmbito de um mesmo órgão, é vedada a vinculação ou a equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
III – Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal.
IV – O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e de órgãos da administração indireta é de competência exclusiva do prefeito, por meio de lei.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q118099

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118099 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.

A

As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.

B

Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.

C

Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.

D

Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q118098

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118098 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e as requisições para a defesa da Fazenda Pública deverão ser atendidas prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço.

B

O zelo pela economia do material do município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização não constitui dever funcional expresso, mas decorre da própria noção de eficiência administrativa.

C

Antônio, servidor do Município de Manaus, agendou encontro, na repartição onde trabalha e no horário de trabalho, com um corretor de imóveis para tratar da compra de uma residência destinada à família do servidor, tendo o atendimento durado 5 minutos. Nesse caso, Antônio não violou proibição funcional legal.

D

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de procedimento doloso que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros, sendo certo que, na hipótese de culpa, a sanção limitar-se-á à esfera criminal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q115056

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Redes | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q115056 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que se refere às promoções dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

Havendo fusão de classe, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe atual.

B

Em nenhum caso, será promovido o funcionário em estágio probatório, salvo se não houver interessado na vaga.

C

Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que remunerado este último.

D

A promoção por merecimento, no âmbito do Poder Executivo, recairá sobre o servidor indicado pelo chefe imediato da repartição onde se encontrar lotado, entre os que figurarem na lista tríplice organizada para tal fim.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q115055

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Redes | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q115055 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito das denominadas “mutações funcionais” previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A substituição de titular de cargo em função gratificada será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que igual ou superior a 30 dias e com manifestação financeira atribuída ao substituído.

B

A designação para a função gratificada vigorará a partir do ato respectivo, competindo à autoridade a que estiver subordinado o funcionário designado dar-lhe exercício apenas após o termo de posse.

C

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, independentemente da existência de vaga.

D

A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, desconsiderando-se os requisitos da promoção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q114975

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas |

Q114975 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com as limitações previstas na Lei Orgânica do Município de Manaus, relativas ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

A concessão de isenção, anistia ou moratória gera direito adquirido e não será revogada de ofício, ainda que se apure que o bene?ciário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

B

A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, bem como a dispensa de correção monetária nos débitos dos contribuintes inadimplentes, dispensa autorização legislativa, podendo ser efetivada por meio de decreto do Poder Executivo.

C

A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

D

É vedado ao município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q114969

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Redes | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Fisioterapia |

Q114969 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Acerca da transferência, reintegração, reversão e ao aproveitamento dos servidores do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração e somente será concedida ao funcionário que contar, no mínimo, um ano de efetivo exercício na classe ou no cargo isolado.

B

O servidor que estiver ocupando o cargo objeto da reintegração será colocado em disponibilidade, ou, se ocupava outro cargo municipal, a este reconduzido após prévia indenização.

C

Exceto para efeitos de disponibilidade, a reversão não dará direito à contagem do tempo em que o funcionário esteve aposentado.

D

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade ou aposentado por invalidez, quando cessados os motivos desta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q114967

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração de Banco de Dados | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Administração | MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Análise de Sistemas |

Q114967 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito das denominadas “mutações funcionais” previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

A substituição de titular de cargo em função grati?cada será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que igual ou superior a 30 dias e com manifestação ?nanceira atribuída ao substituído.

B

A designação para a função grati?cada vigorará a partir do ato respectivo, competindo à autoridade a que estiver subordinado o funcionário designado dar-lhe exercício apenas após o termo de posse.

C

Readaptação é a investidura do funcionário em cargo ou função mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, independentemente da existência de vaga.

D

A permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados, desconsiderando-se os requisitos da promoção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q515112

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515112 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No tocante ao Conselho Diretor - CODIR, considere:

I. O CODIR reunir-se-á a cada dez dias ou quando necessário.

II. O Procurador-Chefe atuará nas reuniões do CODIR como consultor jurídico, com direito a voto.

III. O Diretor-Presidente poderá designar servidores para atuar como consultores do CODIR, com direito a voto.

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, está correto o que se afirma APENAS em

A

I

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

Q515111

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515111 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Camila é servidora pública efetiva do Município de Manaus. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no dia 09 de maio de 2015, ao completar 70 anos de idade, ela

A

será automaticamente aposentada de forma compulsória.

B

será notificada de que no prazo de sessenta dias ela será aposentada de forma compulsória.

C

será notificada de que no prazo de trinta dias ela será aposentada de forma compulsória.

D

será notificada de que no prazo de noventa dias ela será aposentada de forma compulsória

E

não será aposentada compulsoriamente, uma vez que, no município de Manaus, o tempo de aposentadoria pode ser prorrogado por até cinco anos.

Q515108

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515108 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere as seguintes hipóteses:

I. O cônjuge separado de fato, o ex-cônjuge ou ex-companheiro credor de alimentos.

II. Os filhos inválidos, independentemente se a invalidez é pré-existente ao óbito do segurado ou posterior.

III. Os pais.

IV. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor dezoito anos.

De acordo com a Lei Municipal no 870/05, são beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado os indicados APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II, e IV.

C

II e IV.

D

I e III.

E

I, II e III.

Q120375

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a |

Q120375 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação à remuneração dos agentes políticos do Município de Manaus, assinale a opção correta.

A

As sessões extraordinárias serão sempre indenizadas à razão de 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por reunião.

B

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, por meio de lei, no último mês de cada ano, vigorando para o ano seguinte.

C

O subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% (setenta e cinco porcento) dos subsídios mensais dos deputados federais.

D

Serão fixados critérios de indenização, de caráter remuneratório, das despesas de viagem do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

Foram encontradas 241 questões