Q2177583Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme previsto na Lei Municipal n°
870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:
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Q2171046Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
J.J. foi aprovado em regular concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Manaus, na Secretaria da
Educação. Nomeado, empossado e em exercício no ano de 2021,
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Q2171045Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Conforme Lei Municipal nº
870/2005, e alterações, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social municipal,
permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo
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