Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso
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I – As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 dias, a partir de primeiro de maio de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
II – A Câmara de Vereadores, diante de indícios de despesas não autorizadas, exceto as relativas a investimentos não programados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
III – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, no recinto da Câmara Municipal.
IV – A ficalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, quanto à legalidade, moralidade e legitimidade, será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e pelos órgãos de controle interno de cada poder e de cada entidade.
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