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Q1905234

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Sobral ,

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905234 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que

Alternativas

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.

as guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

é competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.

os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

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Q1794623

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Crato ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794623 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a fiscalização dos tributos municipais:

Alternativas

é de competência exclusiva de funcionários do Fisco Municipal, no exercício do respectivo cargo com provimento efetivo de fiscal de tributos e do Procurador Geral do Município.

O agente do Fisco exibirá ao contribuinte, responsável ou preposto, a sua identidade funcional e o ato designatório que o credencia à prática do ato administrativo.

Os funcionários do Fisco Municipal, quando autorizados, exercerão suas atividades de fiscalização sobre todas as pessoas obrigadas ou responsáveis pelo cumprimento de obrigação tributária, inclusive aquelas beneficiadas pela exclusão do crédito tributário.

Ao iniciarem os trabalhos de fiscalização os agentes do fisco terão o prazo de 60 (sessenta) dias para concluí-los, salvo quando esteja o contribuinte submetido a regime especial de fiscalização.

É facultado ao Fisco Municipal arbitrar valores ou o preço de bens ou serviços, para fins de lançamento de tributos, caso verifique omissão de formalidades legais ou indícios de fraude na escrita fiscal e/ou comercial, ou ainda quando ocorrer desobediência e embaraço a fiscalização.

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Q1794621

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Crato ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794621 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto a inscrição do imposto:

Alternativas

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, empresa ou profissional autônomo que se estabelecer ou iniciar as suas atividades no Município, fica obrigado a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços.

Procedida à inscrição, a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento fornecerá ao contribuinte o cartão de inscrição respectivo, de acordo com modelo a ser definido em ato da Secretaria de Finanças.

O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a criar o Código de Atividade Econômica do Município - CAE, para fins de enquadramento do contribuinte de acordo com a(s) atividade(s) econômica(s) exercida(s) no Município.

Qualquer fato novo que venha alterar os elementos constantes da inscrição do contribuinte no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços deverá ser comunicado pelo contribuinte à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis de sua ocorrência.

Será inscrito de ofício, sem prejuízo do lançamento e da multa a que estiver sujeito, o prestador de serviços que deixar de requerer a sua inscrição conforme previsto nesta Seção.

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Q1792539

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Crato , Lei Orgânica do Município do Crato ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792539 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

Não faz parte dos institutos jurídicos e políticos dos instrumentos de planejamento municipal da política urbana:

Alternativas

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

desapropriação;

tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

instituição de zonas especiais de interesse social;

usucapião especial de imóvel urbano.

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Q1792518

Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Crato , Lei nº nº 2.280 de 2005 - Código de Posturas do Município de Crato ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q1792518 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

As placas de obras de acordo com o Código de Posturas do Crato (Lei Nº 2280/2005), deverão seguir as seguintes informações:

Alternativas

estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

estar afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do dono da obra e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

apenas estar em posição bem visível, afixada durante a execução dos serviços, escrita de forma legível, o nome por extenso e endereço do responsável pelos projetos, cálculos e construção, categoria profissional e número da respectiva inscrição junto ao órgão de classe e ainda o prazo para conclusão da obra, o número do processo de aprovação e alvará de construção, as siglas da Prefeitura e do órgão expedidor;

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126: D

127: A

128: D

129: A

130: D

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