Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Ceará para Concurso
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Conforme o Artigo 4° da Lei n° 169/2014, que dispõe sobre a Gestão Democrática e Participativa na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, dentre os aspectos que garantem a autonomia administrativa das unidades escolares, encontra-se:
I. estruturação de políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável.
II. formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da escola.
III. reorganização do calendário escolar nos casos de reposição de aulas.
IV. seleção de empregados terceirizados para execução dos serviços de apoio pedagógico.
Qual é a opção correta?
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.