Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Legislação do Município de Rondonópolis para Concurso
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I- O contribuinte é o adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo, mas, na falta de recolhimento do imposto, a responsabilidade é atribuída solidariamente ao transmitente ou cedente, conforme o caso. II- O imposto incide sobre a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento. III- Na arrematação ou adjudicação de bem imóvel em leilão, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se maior. IV- O serventuário do Cartório que efetuar o ato translativo de bem imóvel sem exigir comprovação da quitação do imposto responde subsidiariamente pela obrigação.
Estão corretas as assertivas