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Q1989970

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei Orgânica do Município de Parauapebas ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q1989970 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, considerando a competência da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

Alternativas

Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.

A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.

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Q1989969

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei Orgânica do Município de Parauapebas ,

Q1989969 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA, no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:

Alternativas

Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.

Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.

Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.

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Q1989258

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989258 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, assinale a afirmativa correta

Alternativas

O período em que o servidor participou, devidamente autorizado, de programa de treinamento ,será contado como tempo de serviço.

Os dias de repouso do servidor municipal deverão recair, facultativamente, em feriados civis e religiosos e, necessariamente, nos domingos

Considerando que determinado servidor tenha sido exonerado a pedido, a vacância do cargo ocorrerá após o período de desistência, que é de 10 (dez) dias.

No aproveitamento de servidores municipais colocados em disponibilidade, a preferência para o provimento da vaga será do servidor de maior idade.

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Q1989257

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989257 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Juca, servidor municipal, tem contra si um processo administrativo disciplinar. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativas

Mesmo antes da condenação final, poderá ser afastado do exercício do cargo.

A comissão processante será composta por servidores de nível superior de formação.

Havendo mais de uma infração, a aplicação da penalidade caberá ao prefeito municipal.

O advogado de Juca poderá assistir aos interrogatórios, vedado inquirir as testemunhas.

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Q1989256

Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Parauapebas , Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Operador de Som |

Q1989256 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Jonas, servidor efetivo municipal, encontra-se em estágio probatório. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Parauapebas/PA, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que o servidor:

Alternativas

Não poderá se afastar para exercer cargo em comissão, salvo de no âmbito estadual.

Pode gozar de licença para o serviço militar, ficando com o estágio probatório suspenso.

Após gozo de licença, deverá retornar ao exercício do cargo na primeira segunda-feira seguinte.

Afastado para exercício de mandato eletivo federal, contará o período como estágio probatório.

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Respostas

36: C

37: C

38: A

39: A

40: B

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