Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará - Legislação do Município de Parauapebas para Concurso

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, com a definição delineada na Constituição Federal que não pode ser preenchido por servidores de carreira, uma vez que estes são estáveis nas respectivas funções.

( ) Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para o seu desempenho.

( ) Regime estatutário é um conjunto de normas que regulam, de forma própria, os direitos e os deveres dos agentes públicos.

( ) Plano de carreiras é o conjunto, estabelecido em lei, das possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes, através de promoção, observadas as regras constitucionais.

A sequência está correta em 

Tomando por base os termos da Lei Municipal nº4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas e dá outras providências, assinale na questões abaixo, a única alternativa correta por conter a informação que completa a lacuna em cada questão:
A posse ocorrerá no prazo de _________ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.

As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002, dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto afirmar que

A Lei nº 4.283, de 31/12/2004, disciplina o Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Município de Parauapebas, instituindo o Código de Posturas Municipais, além de estabelecer outras providências. A respeito do 31 O processo formativo em Psicopedagogia fundamenta-se em aportes teóricos que amparam os diferentes campos de atuação do psicopedagogo (como a prática em psicopedagogia clínica). Nesse sentido, é correto afirmar que