Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

De acordo com a Lei Municipal n.° 117/2005, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, julgue os itens seguintes:

I- A concessão especial para fins de moradia, também, poderá ser outorgada pelo Executivo Municipal ao ocupante de Imóvel com ocupação mista, cujo uso predominante é o de sua moradia ou de sua família.

II- Na hipótese de não ocorrer o implemento da totalidade das exigências previstas na Medida Provisória n.° 2.220/01, o Executivo poderá, como alternativa, outorgar aos ocupantes concessão de direito real de uso para fins de moradia, atendidas as normas da legislação federal quanto às concessões de uso do bem.

III- Em qualquer hipótese, é vedado ao Executivo autorizar uso para fins comerciais, institucionais e de serviços.

Está(ão) correto(s):

Julgue os itens a seguir em VERDADEIRO (V) ou FALSO (F), de acordo com a Lei Municipal n.° 255/2013:

I- A Administração Indireta do Município de São Miguel do Guamá é constituída pela Agência Reguladora de Saneamento, Água e Esgotos - A R S A E , com personalidade jurídica de Autarquia especial.

II- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil é órgão executivo de direção superior.

III- O Departamento de Comunicação, vinculado à Diretoria de Planejamento Estratégico - DEPLAN, tem como atribuição, dentre outras, desenvolver trabalhos periódicos à boa imagem pública, tanto do Prefeito como de sua administração.

Marque a alternativa que apresenta o julgamento correto dos itens: