Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
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A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.
A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.
O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.