Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Estatuto do Servidor Público do Município de Maringá para Concurso

O candidato aprovado em concurso público para o município de Maringá deverá apresentar, a fim de tomar posse no cargo: declaração de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedida por junta médica oficial; declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O funcionário público, preso preventivamente por roubo, deverá ser afastado do cargo até o final do processo, tendo o direito de receber metade da remuneração e, ao final, se for absolvido, terá direito à diferença salarial retida.

Mediante expressa autorização do funcionário, poderá ser efetuado desconto de sua remuneração em favor de órgãos e entidades públicos ou representativos do funcionalismo municipal, estadual ou federal.

O prazo para o funcionário entrar em exercício da função é de 15 (quinze) dias após a posse, sendo exonerado o funcionário empossado que não entrar em exercício no prazo previsto.

São declarados estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os funcionários nomeados em virtude de concurso público.