Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Mandaguari para Concurso

De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari, a concessão de isenção e de anistia de tributos de competência do Município deverá ser sempre procedida de processo e autorização legislativos. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA sobre a concessão de benefícios tributários do Munícipio:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:

I - O Município poderá instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

II - O Município poderá instituir contribuição social, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social.

III - O Município poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.