Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná - Legislação do Município de Maripá para Concurso

Em relação às indenizações ao servidor, conforme a Lei Complementar nº 27/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. Ajuda de custo.
II. Diária.
III. Auxílio funeral.

Está CORRETO o que se afirma: 

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou a vacância dos respectivos cargos, será chamada ao exercício da chefia do Poder Executivo a pessoa que ocupa o cargo de:

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre os cargos públicos, analisar a sentença abaixo:

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, naturalizados ou que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (1ª parte). A revisão geral do vencimento básico e a reposição em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á sempre em datas diferentes, com distinção de índices entre os servidores públicos (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o estágio probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O estágio probatório será concluído quando ocorrer o cumprimento do prazo, ininterrupto ou não, de ____ anos de efetivo exercício do cargo.