Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso
Foram encontradas 1.399 questões
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935918
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com relação à contribuição do participante inscrito no plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar
do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935916
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O art. 2.º, inc. XVII, da Lei Complementar n.º 96/2021 do Município de Almirante Tamandaré define o Regime de
Previdência Complementar do seguinte modo: “REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: é o sistema protetivo
que visa garantir renda complementar a aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus dependentes,
composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio, contribuição, capitalização, benefícios e demais
direitos e obrigações inerentes”.
A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:
1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.
Assinale a alternativa correta.
A respeito de referido Regime de Previdência Complementar, considere as seguintes afirmativas:
1. Parcela de remuneração do participante: base de cálculo da contribuição normal a ser vertida para o plano de benefícios. É composta pelo valor da remuneração que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
2. Patrocinador: o Município de Almirante Tamandaré, por meio dos seus Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações.
3. Benefícios programados: instituto que faculta ao participante, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares e na forma do regulamento.
4. Saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidas as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios e demais despesas previstas no plano de custeio.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935915
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A respeito da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935914
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Almirante Tamandaré foi criado pela Lei Ordinária n.º
891, de 9 de maio de 2002, e passou a ser regulamentado pela recente atualização realizada por meio da Lei
Complementar n.º 95/2021. Quanto à consolidação do RPPS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UFPR
Órgão:
Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR
Prova:
UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |
Q1935911
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato
gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré,
(sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e
fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
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