Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Luiziana, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É vedado ao município cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal de Luiziana.
( ) O número de vereadores será estabelecido no ano anterior às eleições municipais por decreto do prefeito municipal e será calculado em 2% da população do município.
( ) O município de Luiziana promoverá o desenvolvimento científico e a pesquisa no intuito de proteger suas fronteiras.
De acordo com o Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Luiziana, analise as assertivas e assinale a alternativa que apresenta competências comuns do Município de Luiziana em conjunto com a União e Estado do Paraná.
I. Cuidar da saúde e assistência pública de Luiziana, da proteção das pessoas portadoras de deficiência.
II. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
III. Criação e extinção de distritos nos termos da lei.
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