Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Conforme disposto na Resolução nº 007/2004 da Câmara Municipal De Jataizinho – Estado Do Paraná, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

“Fica a Câmara autorizada a subsidiar os cursos de aperfeiçoamento dos servidores efetivos, desde que haja convergência com as necessidades administrativas e as funções do cargo, em até __________ do custo total.”

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

(  ) É direito do servidor público municipal, gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.

(  )  A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa, salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.

(  )  É vedada a demissão do funcionário público estável.

(  )  É direito do servidor público licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 180 (cento e oitenta) dias.