Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso
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De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor, entre outros:
I. Quando estiver diante de duas opções, escolher sempre a melhor e mais vantajosa para o bem da Administração Pública.
II. Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
III. Facilitar a fiscalização de todos os atos e os serviços por quem de direito.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a exoneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou por ofício.
( ) A exoneração de ofício dar -se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
( ) A exoneração de cargo em comissão dar -se-á, exclusivamente, a pedido do próprio servidor.
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do inativo ao serviço.
II. A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo.
III. Para que a reversão possa efetivar-se, o apos entado deve ter mais de 60 anos.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre as competências privativas do Prefeito, analisar os itens abaixo:
I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
II. Publicar, até 30 dias após o encerramento decada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Está(ão) CORRETO(S):