Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) para Concurso

Q2066692

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066692 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina proíbe diversas condutas aos agentes municipais, por considerar incompatíveis com os deveres inerentes ao exercício da função pública. Porém, NÃO veda aos servidores

A

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais em matéria relativa a benefício previdenciário ou assistencial de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

D

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou comércio, e, nesta condição, transacionar com o poder público municipal, exceto quando se tratar de concorrência pública.

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Q2066689

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066689 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina dispõe, no tocante aos adicionais a que fazem jus os servidores municipais, que

A

o servidor, ao aceitar o regime de exclusividade, para fins de percepção de gratificação de dedicação exclusiva, renunciará expressamente ao direito de exercer qualquer outra atividade, inclusive atividade liberal ou emprego privado, ressalvado o exercício de outro cargo público, em regime de acumulação lícita.

B

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que atuem em cargos e funções de assessoramento superior.

C

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, será remunerado com o acréscimo de 20% do valor da hora normal, considerando-se, para os efeitos deste artigo, cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

D

o servidor fará jus a adicional temporal de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício do cargo, desde que não possua faltas injustificadas.

E

o servidor pode perceber, concomitantemente, adicional de periculosidade e insalubridade, desde que laudo técnico constate que estão presentes, de forma conjunta, o risco à vida e à saúde do servidor.

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Q2066688

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066688 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Ariano Capitolino é fiscal municipal e foi flagrado pelo superior imediato exigindo pagamento de propina dos particulares que estavam sob sua competência fiscalizatória. Em vista da situação relatada, o servidor

A

será responsabilizado administrativamente apenas se for condenado na ação penal referente à conduta, dado o princípio da presunção da inocência.

B

poderá ser afastado imediatamente, como medida cautelar, para fins de preservação da atividade apuratória da Administração, nos termos da lei.

C

não será responsabilizado administrativamente, pois a conduta por ele cometida configura tipo penal, sendo suficiente a responsabilização criminal.

D

poderá ser punido imediata e diretamente pelo superior imediato, com base no princípio da verdade sabida.

E

não sofrerá responsabilização administrativa, caso se verifique que os particulares de fato estavam infringindo a lei.

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Q1942178

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942178 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Mostra-se compatível com a Lei municipal nº 2.138, de 21 de julho de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina,

A

a decisão administrativa que caracteriza como abandono de cargo público a falta do servidor ao serviço, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, ainda que a ausência ao trabalho não seja intencional.

B

o preenchimento de 55% dos cargos em comissão do Poder Executivo por servidores de carreira do mesmo Poder.

C

a investidura do servidor público, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo, de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacitação física ou mental, podendo essa medida acarretar redução de remuneração do servidor.

D

a concessão, ao servidor público em estágio probatório, ocupante de cargo público efetivo, de licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 4 anos consecutivos, sem o recebimento de remuneração.

E

a instauração de processo administrativo disciplinar, sem que tenha havido sindicância ou outro procedimento prévio, após o decurso de 4 anos da data em que o fato se tornou conhecido, para apuração de infração não capitulada como crime e punível com a pena de suspensão, uma vez que a ação disciplinar não estará prescrita nessa situação.

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Q1785925

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785925 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No que se refere ao vencimento e à remuneração do servidor público, com base no que prevê a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, assinale a alternativa correta.

A

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B

O servidor não perderá a remuneração nos dias em que faltar ao serviço.

C

O vencimento, a remuneração e o provento não serão, em nenhuma hipótese, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

E

O servidor em débito com o erário, que for demitido, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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Q1785598

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785598 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A respeito da posse e do exercício do cargo do servidor público, com atenção ao que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992 de Teresina / PI, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Só haverá posse nos casos de provimento de carga por nomeação, acesso a ascensão.

B

O servidor requisitado ou cedido, que deva ter o exercício em outra localidade, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício.

C

O exercício de carga comissionado exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

D

É de sessenta dias, improrrogável, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados de dados de posse, no caso de nomeação, e da publicação oficial do ato, nos demais casos.

E

No ato da posse, o servidor apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

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Q1785597

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Procurador |

Q1785597 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138 / 1992, de Teresina / PI, são direitos assegurados aos servidores municipais:

A

remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.

B

limite de idade para o servidor público, em atividade, na participação em concursos municipais.

C

acesso a qualquer cargo obedecidas às condições e requisitos fixados em lei.

D

irredutibilidade de vencimentos, não vantagens de caráter permanente.

E

direito de greve, vedada a associação sindical.

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Q1785146

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assistente Legislativo |

Q1785146 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

De acordo com a Lei Ordinária nº 2.138/1992 de Teresina/PI, assinale a alternativa correta em relação à aposentadoria do servidor.

A

O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Para fins de aposentadoria por invalidez, não será considerada doença grave, contagiosa ou incurável a cegueira progressiva posterior ao ingresso do serviço público

C

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, desde que feita a comprovação da contribuição previdenciária respectiva.

D

A aposentadoria compulsória não será automática quando o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

E

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do requerimento do respectivo ato.

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Q1785101

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Analista de Informática | INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785101 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Considerando o que dispõe a Lei Ordinária nº 2.138, de 1992, de Teresina/PI, a respeito das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São penalidades disciplinares a advertência escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão, a destituição de função de confiança e a destituição do cargo de Diretor Escolar.

B

A advertência será aplicada por escrito, dentre outros casos, nos de violação da proibição de o servidor público aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

C

Dentre outros casos, a pena de demissão será aplicada quando o servidor praticar acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

D

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, interrompendo a penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

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Q730319

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Economista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q730319 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder a questão, considere a Lei no 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere:

I. A ação disciplinar prescreverá em um ano quanto às infrações puníveis com advertência.

II. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr na data em que o fato foi cometido.

III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da ação disciplinar, até decisão final proferida por autoridade competente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q711737

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711737 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

O Diretor de uma repartição municipal, tendo fundada suspeita de que algum ou alguns servidores estariam se utilizando indevidamente de equipamentos da repartição para realizar trabalhos particulares, deve determinar, nos termos da Lei n^o 2.138/1992, a instauração de

A

inquérito administrativo para apuração dos fatos e responsabilização dos servidores, observado o contraditório e a ampla defesa.

B

inquérito administrativo, em razão da incerteza de autoria, destinado à correta elucidação dos fatos, visando a eliminar a incerteza.

C

sindicância administrativa para apuração dos fatos que, se confirmados, demonstrando a ocorrência de irregularidade ou infração disciplinar, ensejarão a instauração de inquérito administrativo.

D

sindicância administrativa para responsabilização dos envolvidos, apurando os fatos e colhendo as provas necessárias para tanto, observado o contraditório e a ampla defesa.

E

processo disciplinar ainda que haja incerteza da autoria, pois o procedimento permite mais diligências na fase probatória para a necessária confirmação dos fatos e identidade do responsável.

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Q711735

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador |

Q711735 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

José Fernando é servidor municipal há mais de 10 anos. Há 6 anos vem exercendo funções de chefia na seção em que trabalha. Além de seus regulares vencimentos, percebe gratificação mensal, que, nos termos da Lei n° 2.138/1992,

A

não se incorpora à sua remuneração, em razão de seu caráter episódico e decorrente de função comissionada.

B

se incorpora aos vencimentos e, consequentemente, remanescerá incorporada nos proventos, tendo em vista que preencheu o tempo necessário para aquisição do direito.

C

se incorpora aos vencimentos, podendo ser acumulada com outras gratificações recebidas anteriormente e com ulteriores, tendo em vista que se constitui em direito subjetivo do servidor.

D

não se incorpora à sua remuneração, tendo em vista que tem natureza indenizatória e há vedação expressa a dar esse efeito para as indenizações.

E

tem natureza indenizatória e, como tal, não se submete ao teto estabelecido para os servidores municipais.

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Q710706

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Saneamento |

Q710706 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

A respeito do inquérito administrativo, considere:

I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez.

II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias.

III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q710705

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Saneamento |

Q710705 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

C

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

D

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

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Q701739

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701739 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A respeito do inquérito administrativo, considere: I. O inquérito administrativo será realizado por uma Comissão Permanente por entidade, que terá duração de um ano, podendo seus membros ser reconduzidos para o período subsequente por uma única vez. II. O indicado será citado, por determinação do Presidente da Comissão de Inquérito, para apresentar defesa no prazo de 30 dias. III. Depois de recebida a defesa e realizadas as diligências e perícias requeridas, a Comissão de Inquérito proferirá decisão, no prazo de 45 dias, impondo a pena disciplinar cabível ou absolvendo o indiciado. Está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q701738

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Assistente Técnico de Saúde –Técnico em Química |

Q701738 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

No tocante aos direitos e vantagens dos Servidores Públicos do Município de Teresina, é correto afirmar que

A

o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos legais.

C

a ajuda de custo constitui gratificação devida ao servidor no importe de 50% de seus vencimentos.

D

a diária será concedida integralmente por dia de afastamento, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

E

o servidor que se afastar da sede de trabalho para participar de treinamento, em período superior a 15 dias, terá direito a ajuda de custo no importe de 30% de seus vencimentos.

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Q700888

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Economista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior -Engenheiro Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Ambiental e/ou Sanitarista | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q700888 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

NÃO se inclui dentre os direitos funcionais assegurados aos servidores municipais:

A

Direito de greve e livre associação sindical.

B

Remuneração do trabalho extraordinário com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com 1/3 a mais da retribuição normal.

D

Receber a totalidade das férias em dinheiro, desde que o requeira até sessenta dias antes da data prevista para gozo.

E

Retribuição pecuniária básica não inferior ao salário mínimo nacional.

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Q700709

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Psicólogo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Química | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q700709 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

A inassiduidade habitual e a aplicação irregular de dinheiros públicos acarretarão a aplicação da penalidade de

A

suspensão.

B

advertência e de suspensão, respectivamente.

C

suspensão e de demissão, respectivamente.

D

demissão.

E

demissão e de suspensão, respectivamente.

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Q700708

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Orçamento e Finanças Públicas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Psicólogo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista em Gestão Pública | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Civil | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Química | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |

Q700708 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

De acordo com a lei mencionada acima,

A

o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos cumulativamente, cada qual calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.

B

o serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e seis horas do dia seguinte será remunerado com acréscimo de 30% do valor da hora normal.

C

a gratificação de produtividade é devida aos servidores municipais que tenham atribuições fiscais e operacionais.

D

o direito às gratificações de penosidade, insalubridade ou periculosidade incorporam-se ao salário após dois anos, não cessando com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E

o adicional de tempo integral é devido aos ocupantes de qualquer cargos com carga horária de 30 horas semanais.

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Q700644

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista de Sistemas | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador | FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Engenheiro Agrimensor |

Q700644 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei nº 2.138/1992 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina.

Considere os seguintes tipos de licença: I. por motivo de doença em pessoa da família. II. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro. III. para serviço militar. IV. para atividade político-eletiva. V. para capacitação.
O servidor NÃO poderá permanecer em licença da mesma espécie por período contínuo superior a vinte e quatro meses, EXCETO, dentre outras hipóteses, do que consta APENAS em

A

I, II e V.

B

I, II e IV.

C

I, III e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Piauí - Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina) para Concurso

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