Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 14.602 de 1996 - Processo Administrativo-Tributário para Concurso
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A esse respeito é à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, a única hipótese listada abaixo em que a decisão final não unânime do Conselho de Contribuintes poderá ser objeto de recurso especial é a decisão que:
Diante desse cenário e à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que:
À luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, desta última decisão caberá recurso à autoridade julgadora de primeira instância no prazo de:
Acerca desse tema, à luz do Decreto municipal nº 14.602/1996, é correto afirmar que: