Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Santa Maria Madalena para Concurso

São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza, fora do território do município, para fins de propaganda governamental.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

( ) A investidura em cargo ou emprego público da administração direta, indireta ou fundacional depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
A sequência está correta em:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:
I. Ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve.

II. A realização de concurso público municipal dependerá de autorização prévia do Poder Legislativo.

III. Haverá uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o município e seus servidores públicos.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

No que tange os direitos assegurados aos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, conforme a Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A irredutibilidade do salário, garantia de salário nunca inferior ao mínimo aos que recebem remuneração variável, além do décimo terceiro salário integral são benefícios assegurados nesta Lei.

( ) São garantidas remunerações superiores ao diurno para o trabalho noturno, assim como pagamento dobrado para serviços extraordinários.

( ) Atividades penosas, insalubres ou perigosas são exercidas com a mesma carga horária das demais atividades, acrescida apenas de gratificação especial relativa aos riscos.

( ) É facultado ao servidor folga remunerada por ocasião do aniversário natalício, sem prévia comunicação.

( ) Os servidores nomeados em virtude de concurso público tornam-se estáveis após dois anos de efetivo exercício.

A sequência está correta em:

Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município: