Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município do Rio de Janeiro para Concurso

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Q1636233 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.
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Q1361625 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
“Art. 177- São assegurados aos servidores públicos do Município: ................................ XXIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, raça, religião ou estado civil; XXV - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”
Estes incisos, transcritos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, têm por objetivo coibir no serviço público municipal comportamentos de:
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Ano: 2005 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2005 - PGM - RJ - Contador |
Q1332944 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São entidades da administração indireta do município do Rio de Janeiro, dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
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Q1325700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, segundo se depreende do Decreto Municipal n º 13.319/94, é para o servidor público:
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Q1325580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O decreto municipal nº 13.319/94 institui o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Segundo este código, é vedado ao servidor:
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Respostas
66: D
67: D
68: C
69: A
70: B