Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

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Q394407 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, será dada como vencedora a apresentada por empresa que:
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Q394406 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:
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Q394367 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve:
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Q393701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o Plenário deliberará pelo voto mínimo de dois terços da Câmara Municipal sobre a:
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Q393700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:
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Respostas
1396: A
1397: D
1398: A
1399: B
1400: D