Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Rio Bonito acerca do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, marque a opção INCORRETA, com base no referido Código.

A Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013, de Rio Bonito dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Rio Bonito, ao passo que a Lei Municipal Nº 2475/2021, de Rio Bonito, instituiu o Estatuto e o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito.

Considerando a existência desses diplomas e o que está disposto neles, a aplicação da Lei Municipal Nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 aos servidores titulares dos cargos públicos da Guarda Civil Municipal de Rio Bonito é:

Analise as situações hipotéticas a seguir, considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos lotados nos quadros da Secretaria Municipal de Educação de Nova Iguaçu.

I. Mirtes é professora e exerce seu mister em sala de aula.
II. Berto é professor e exerce a função de orientação e controle da execução de atividades de natureza técnico-administrativa pedagógica.
III. Aurora é professora e participa da elaboração e aplicação das diretrizes, orientação e controle do processo educacional.
IV. Gertrudes é professora e responsável pelas diretrizes, orientação e controle do processo educacional.


De acordo com a Lei Municipal nº 3.526/2003, quanto à função de cada professor, assinale a associação correta. 

O funcionário poderá obter licença sem vencimento e vantagens para tratar de interesses particulares 

Uma das atribuições administrativas da Deliberação CME n^o 031/15 é: