Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso

O Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do município de Nova Friburgo-RJ está disposto na Lei Municipal nº 1.470/1979. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Estão sujeitos à fiança – cuja satisfação é obrigatória para o exercício do cargo ou função – os funcionários que, pela natureza dos cargos que ocupam, são encarregados de pagamento, arrecadação ou guarda de dinheiro público ou depositários de quaisquer bens ou valores do município.

II. O funcionário nomeado em caráter efetivo adquire estabilidade depois de dois anos de efetivo exercício.

III. Progressão horizontal é o aumento periódico do vencimento base, decorrente da antiguidade na série de classes ou na classe singular por quinquênio de efetivo exercício, devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o período, independente de prévio requerimento.

IV. O funcionário será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade.

Está correto o que se afirma em

A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:

Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais para população de baixa renda localizados na região das praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.
Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação e ao estacionamento.

Em dezembro de 2014, a Prefeitura Municipal de Maricá, através do Decreto nº 143, cria a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa-Família. Dentre as atribuições desta comissão, destacam-se o(a):

A lei nº 3.234/15 dispõe sobre a criação da Guarda-civil Municipal e a Secretaria Municipal de Segurança Pública. Analise as seguintes afirmações e em seguida marque a opção CORRETA:
I. A Guarda-civil Municipal visa proteger o patrimônio, bens, serviço, instalações públicas e o meio ambiente do Município; II. Compete ao Grupamento Ambiental coordenar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre todas as ações, programas e projetos inerentes ao meio ambiente; III. É de competência específica da Guarda-civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município; IV. É dever da Secretaria Municipal de Segurança Pública contribuir com ações efetivas visando à redução dos índices de criminalidade;
É correto o que se afirma em: