Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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1. Marcelo, 14 anos, sobrinho, estudante, que por autorização judicial, vive em sua companhia e às suas expensas.
2. Pedro, 19 anos, seu filho e estudante de graduação.
3. Lívia, sua enteada, 15 anos, estudante.
4. Marcos, seu esposo, 47 anos, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), em estágio avançado comprovada por meio de laudos médicos, incapaz de exercer atividades laborais.
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 796/1999, Ticiane fará jus à(ao):
( ) É vedada a licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou representação.
( ) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
A sequência está correta em