Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Natal para Concurso - Página 2

Q811563

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

A

proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.

B

construtores e proprietários.

C

construtores, proprietários e responsáveis técnicos.

D

construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

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Q811562

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

A

Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

B

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

C

Diagnóstico Ambiental (DA).

D

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

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Q676963

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal

A

a possibilidade de ser transferido do seu local de trabalho para atender necessidade d o serviço público, segundo critérios do gestor municipal como oportunidade, conveniência e justiça.

B

isonomia de vencimento e salário para cargo ou emprego de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do Legislativo e do Exe cutivo.

C

nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, a possibilidade de acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura.

D

que sua remuneração seja paga até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com reajuste periódico e variável entre os cargos da administração Direta e Indireta.

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Q676962

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando-se que remuneração é o vencimento do cargo efetivo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes definidas em Lei, em relação à remuneração do guarda legislativo da Câmara Municipal de Natal, segundo a lei municipal 6.344/2012, é correto afirmar que

A

o vencimento é a retribuição financeira paga ao Guarda Legislativo Municipal pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na lei 6344/2012.

B

a remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao Guarda Legislativo Municipal, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas estabelecidas em Lei.

C

a remuneração dos cargos integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em referências, na ordem crescente, observando-se a respectiva tabela salarial.

D

o vencimento o Guarda Legislativo da Câmara Municipal do Natal pode ser superior ao estabelecido pela Constituição Federal, prevalecendo seu regime jurídico específico.

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Q676960

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676960 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Existe previsão legal assegurando que a remuneração do Guarda Legislativo Municipal não sofrerá descontos além dos previstos em Lei ou por força de mandado judicial . Diante disso, a lei municipal 6.344/2012 estabelece que

A

o débito decorrente de má fé enseja ao Guarda Legislativo Municipal, o prazo de trinta dias para quitação, contados do trânsito em julgado do processo judicial.

B

o Guarda Legislativo Municipal que esteja em débito com a Fazenda Pública Municipal e que for demitido, terá prazo de trinta dias para quitar o débito.

C

a remuneração não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de homologação ou decisão judicial.

D

a não quitação do débito com a Fazenda Municipal no prazo previsto em lei implicará em desconto automático na folha de pagamento.

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Q676959

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A promoção por qualificação, como forma de ascensão na carreira de guarda legislativo municipal, é concedida apenas ao Guarda Legislativo Municipal que estiver em efetivo desempenho de suas funções. Como critério para a concessão das promoções, a lei municipal 6.344/2012 estabelece que

A

qualquer escolaridade ou título proveniente de curso realizado dará direito à promoção, sem necessidade de relação com o exercício do cargo ou da função desempenhada pelo Guarda Legislativo Municipal.

B

dependerá cumulativamente, da frequência e do aproveitamento de cursos oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo.

C

das horas previstas para curso de aperfeiçoamento pessoal, pelo menos 40% (quarenta por cento) deverão ser resultantes de cursos realizados pela Escola do Legislativo.

D

poderão ser obtidas até o máximo de 03 (três) referências, ao longo da vida funcional, na promoção por qualificação.

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Q676958

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Entre as formas de ascensão na carreira de guarda municipal estão a progressão funcional e a promoção. Sobre a carreira dos servidores municipais, a lei municipal 6.344/2012 estabelece que

A

a progressão funcional do Guarda Legislativo Municipal ocupante de cargo de provimento efetivo independe da aquisição de sua estabilidade, depois de transcorrido o estágio probatório de três anos.

B

a progressão funcional por merecimento, aplicável a todos integrantes da carreira, ocorrerá de acordo com os critérios fixados por Resolução da Casa Legislativa.

C

a progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, obedecido o critério de merecimento, exceto para o enquadramento inicial dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo.

D

a progressão de uma referência concedida aos Guardas Legislativos Municipais, a cada três anos, a título de enquadramento inicial, será efetivada após necessária avaliação de desempenho.

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Q676957

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Os cargos que compõem o Quadro Permanente de Guarda Legislativo Municipal, segundo lei municipal 6.344/2012, estão organizados de acordo com a escolaridade exigida e conforme o conjunto de atribuições, funções e responsabilidades compatíveis com o cargo. Dessa forma, no enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da carreira, será observado que

A

o tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o primeiro dia posterior à data da vigência da lei, para fins de hierarquização dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo.

B

a hierarquização no cargo de Guarda Legislativo Municipal dar-se-á mediante o cômputo do tempo de serviço efetivo prestado à Câmara Municipal do Natal, à razão de uma referência a cada três anos.

C

o enquadramento dos Guardas Legislativos Municipais nas respectivas referências da carreira definidas na Lei, dar-se-á mediante opção expressa e retratável do Guarda, a ser formalizada por requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação da lei.

D

a efetivação dar-se-á por Portaria do Presidente da Câmara Municipal do Natal, constando, obrigatoriamente, o nome do servidor, a denominação do cargo e a referência salarial atual.

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Q676956

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O tempo de serviço público à Câmara Municipal do Natal será computado até o último dia anterior à data da vigência da lei municipal 6.344/2012, para fins de hierarquização dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo. Nesse caso, não integra o tempo de serviço

A

a licença para o exercício de mandato eletivo na esfera federal.

B

o afastamento para aprimoramento.

C

o gozo de licença médica.

D

a suspensão disciplinar.

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Q676955

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676955 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem por finalidade precípua

A

afastar-se temporariamente das funções ostensivas, se for arrolado como réu em qualquer processo criminal.

B

controlar a portaria da Câmara Municipal do Natal.

C

contribuir para evitar as ações de vandalismo, furto, assalto, depredação do patrimônio público, exceto ofensas aos funcionários e Vereadores.

D

zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal do Natal.

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Q781899

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |

Q781899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras do Município de Natal, estabelece:

A

Rito da Categoria 2, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar, com área construída entre 50 e 200,00 m².

B

Rito da Categoria 1, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar térreo, com laje de cobertura e recuo, com área construída de até 50,00 m².

C

Rito da Categoria 4, destinado à análise de projetos de imóvel de uso considerado impactante, imóvel de uso residencial multifamiliar ou de imóvel situado em áreas especiais ou sujeito a Legislação especial.

D

Rito da Categoria 3, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial multifamiliar, com área construída acima de 200,00 m².

E

Rito da Categoria 5, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar ou de imóvel de uso comercial, com área construída de até 200 m².

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Q44008

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: CAERN Prova: FGV - 2010 - CAERN - Agente Administrativo |

Q44008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base na Lei do Município de Natal 5.250/2001, a Caern se compromete a:

I. estabelecer a implementação do saneamento sem agressão ao meio ambiente, cuidando, em particular, de estabelecer mecanismos que não afetem o estuário do Rio Potengi, o leito do Rio Pitimbu, o lençol freático e lagoas naturais do Município;

II. assegurar a participação da sociedade/usuária na fiscalização da qualidade dos serviços prestados, definição da política tarifária e prioridades de serviços a serem executados;

III. elaborar juntamente com o poder concedente e a comunidade usuária, devidamente representada, o planejamento da Política Municipal de Saneamento.

Analise os itens acima e assinale

A

se somente os itens I e II estiverem corretos.

B

se todos os itens estiverem corretos.

C

se nenhum item estiver correto.

D

se somente os itens II e III estiverem corretos.

E

se somente os itens I e III estiverem corretos.

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Q42109

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42109 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta

A

não pode ser utilizada como prova no processo penal.

B

faz coisa julgada no processo penal.

C

faz coisa julgada formal no processo penal.

D

não produz efeitos.

E

não pode ser respondida pela Administração.

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Q42108

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42108 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O recorrente, no processo administrativo fi scal do Município de Natal, é cientifi cado da decisão do Tribunal Administrativo, entre outros,

A

pelo correio, com aviso de recebimento.

B

por aviso divulgado na imprensa local.

C

por edital afi xado na sede do Tribunal.

D

por comunicação escrita, independentemente de prova de recebimento.

E

por publicação do acórdão no Diário Ofi cial.

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Q42107

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O julgamento do processo fi scal administrativo, no Município de Natal, compete, em primeira instância administrativa, ao

A

Procurador Fiscal do Município.

B

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo da Secretaria Municipal de Tributação.

C

Secretário Municipal de Tributação.

D

Prefeito Municipal.

E

Auditor do Tesouro Municipal, que procedeu ao lançamento.

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Q42106

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42106 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A defesa do contribuinte, no processo administrativo fi scal da Prefeitura de Natal, é dirigida à (ao)

A

Procuradoria Fiscal, na pessoa do Procurador do Município.

B

Departamento de Instrução e Julgamento Administrativo.

C

Secretário Municipal de Tributação.

D

Prefeito Municipal.

E

Procuradoria Fiscal, na pessoa do Secretário Municipal de Tributação.

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Q42105

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da legislação tributária municipal de Natal, considera-se iniciado o procedimento fi scal de ofício para apuração das infrações com o fi m de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária:

A

quando da lavratura do termo de início de fi scalização ou intimação escrita para apresentar livros fi scais ou contábeis, bem como outros documentos solicitados pela fi scalização.

B

quando da intimação do contribuinte, ainda que por telefonema ou por qualquer outro meio eletrônico.

C

quando da publicação do edital de intimação, se desconhecido o paradeiro do contribuinte.

D

quando do registro do comparecimento espontâneo do contribuinte para prestar esclarecimentos à autoridade fi scal.

E

quando da publicação do termo de revelia.

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Q42104

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42104 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto ao modelo de contagem de prazos, a legislação de regência da Prefeitura de Natal estipula que os prazos são contínuos,

A

excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

B

incluindo-se, em sua contagem, o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

C

incluindo-se, em sua contagem, os dias do início e do vencimento.

D

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de interrupção.

E

incluindo-se, em sua contagem, os dias de início e do vencimento, não se admitindo nenhuma forma de suspensão.

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Q42103

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42103 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se refere à reclamação contra lançamento fi scal, a legislação municipal de Natal prevê que o contribuinte pode oferecer a reclamação até

A

dez dias antes da data de vencimento do tributo.

B

dez dias após a data de vencimento do tributo.

C

a data de vencimento do tributo.

D

a data de vencimento da primeira de suas parcelas, não podendo o prazo ser superior a dez dias da intimação do contribuinte.

E

a inscrição em dívida ativa.

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Q42102

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42102 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A legislação de regência aplicável ao processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que o contribuinte em débito para com a Fazenda Municipal fi ca vedado, em relação aos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta, de

A

participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.

B

receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.

C

usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.

D

locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.

E

formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de natal em legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

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