Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Natal para Concurso

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: CAERN Prova: IDECAN - 2024 - CAERN - Engenheiro Civil |

Q2440260 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei 6.880/2019 estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal. Sobre o que se afirma na Lei citada, é correto afirmar:

A

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

O Plano Municipal de Saneamento Básico será executado em um horizonte de 15 (quinze) anos a partir da publicação desta lei.

C

A delegação de serviço de saneamento básico dispensa o cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor à época da delegação, devendo apenas, haver uma compatibilização dos instrumentos administrativos e de gestão, visando atender as metas estabelecidas.

D

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde; é um dos objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Natal.

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Q2227306

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |

Q2227306 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que trata das atribuições da Mesa Diretora, compete, privativamente, a essa mesa

A

dirigir todos os serviços administrativos da Câmara.

B

aprovar o orçamento analítico dos convênios de saúde.

C

fixar diretrizes para ornamentação dos ambientes internos.

D

deferir justificativa de ausência dos servidores e de terceirizados.

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Q2227301

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |

Q2227301 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal trata dos prazos de cada comissão para examinar as proposições e sobre elas emitir parecer, obedecendo prazos. É correto afirmar que o prazo,

A

quanto se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, é de cinco dias.

B

quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária, é de dez dias.

C

quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto, é de cinco dias.

D

quando se tratar de matéria em regime de urgência ou apreciação de veto, é de dez dias.

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Q2227295

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Geral - Assistente Legislativo |

Q2227295 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, é correto afirmar que compete ao Segundo Secretário

A

expedir certidões das atas.

B

criar comissões temporárias.

C

autorizar a concessão de serviços públicos.

D

alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno.

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Q2215582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215582 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Nos termos da Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

A

dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

B

três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

C

cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

D

sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

E

dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

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Q2215581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215581 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base na Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

A

Procuradoria Administrativa

B

Assessor de Gabinete

C

Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa

D

Conselho de Procuradores

E

Procuradoria Fiscal

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Q2215580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

A

planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.

B

promover o ensino, a educação e a cultura.

C

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.

D

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.

E

estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.

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Q2215579

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215579 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária

A

A até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B

até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

D

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

E

até trinta dias após o encerramento de cada ano.

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Q2215578

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215578 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

10%

B

25%

C

30%

D

50%

E

70%

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Q2200368

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Economista |

Q2200368 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Nº. 6.325/2011, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal, dispõe que

A

além do vencimento e das vantagens previstas nessa lei, os servidores poderão fazer jus ao adicional por tempo de serviço, a título de anuênio, à razão de um por cento (1,0%) por cada ano de serviço público.

B

os percentuais do Adicional por Titulação não são acumuláveis e serão automaticamente incorporados à remuneração do servidor, inclusive para fins previdenciários, sempre pelo maior percentual em decorrência do grau de educação formal obtido.

C

o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá obter progressão funcional antes da conclusão do estágio probatório, desde que tenha atingido pontuação mínima na avaliação de desempenho.

D

será considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de progressão funcional dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo, o tempo relativo à licença para o exercício de mandato eletivo, federal, estadual ou municipal.

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Q2200044

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em conformidade os parâmetros de Promoção por Qualificação previstos na Lei Municipal 6.325/2011, quando o servidor apresentar certificados de participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, com carga horária mínima de 80 horas, sejam oficiais ou realizados pela Escola do Legislativo, desde que ocorridos no interstício dos três anos contados a partir da última promoção, ele fará jus ao avanço de

A

três referências.

B

uma referência.

C

quatro referências.

D

duas referências.

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Q2200043

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Assistente Legislativo (ALNS) - Administração |

Q2200043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Natal,

A

mediante autorização escrita do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no limite de 30% (trinta por cento) a favor de terceiros.

B

remuneração é a retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na referida lei.

C

o servidor em débito com a fazenda pública federal, que for demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade, terá prazo de cento e vinte dias para quitá-lo.

D

a menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a três vezes o salário-mínimo vigente.

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Q2197200

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

“É o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ou cometíveis a um servidor público, criado por Lei, de natureza permanente, denominação própria e número certo, bem como de provimento efetivo ou em comissão e pago pelo erário.” Conforme redação da Lei Municipal 6.325/2011, a definição apresentada refere-se à:

A

Referência;

B

Cargo Público;

C

Grupo Ocupacional;

D

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

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Q2197199

Ano: 2023 Banca: FUNCERN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: FUNCERN - 2023 - Câmara de Natal - RN - Técnico Legislativo (TLNM) - Técnico em Administração |

Q2197199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Municipal 6.325/2011, corresponde ao conceito de Vencimento:

A

O somatório de valores financeiros devidos ao servidor, compreendendo o salário base outras vantagens incorporadas ou temporárias estabelecidas em Lei;

B

A retribuição financeira paga ao servidor pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na referida Lei;

C

O Adicional concedido ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo que é titular;

D

A Progressão Funcional por Merecimento, somente aplicável ao servidor que estiver no efetivo desempenho de suas funções no âmbito do Poder Legislativo ou cedido ao Poder Executivo do Município do Natal.

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Q944227

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2018 - UFRN - Arquiteto e Urbanista |

Q944227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável e o aproveitamento da função social do solo urbano, a legislação define, para além dos instrumentos de urbanização, uma série de restrições e requisitos para a ocupação da cidade. No município de Natal/RN,

A

as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.

B

o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.

C

o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.

D

a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.

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Q811563

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras de Natal (Lei Complementar n. 055/2004) estabelece que vários agentes respondam solidariamente pela execução da obra e/ou pelo serviço executado no município, com os objetivos de preservar a integridade dos operários e resguardar a integridade das redes de infraestrutura e das propriedades públicas ou privadas, entre outros.

Supondo que uma obra e/ou um serviço sofra paralisação superior a sessenta (60) dias, os responsáveis pela comunicação ao órgão municipal são:

A

proprietários, construtores e fiscais do órgão municipal.

B

construtores e proprietários.

C

construtores, proprietários e responsáveis técnicos.

D

construtores, responsáveis técnicos e fiscais do órgão municipal.

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Q811562

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Analista do Ministério Público Estadual - Engenharia Civil |

Q811562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

A Lei Complementar n. 055, de 27 de janeiro de 2004, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal, estabelece e descreve oito tipos de estudos ambientais. Tais estudos diferenciam-se pelo grau de profundidade exigidos em função da complexidade e/ou do impacto do empreendimento a ser instalado.

Considerando essa lei e supondo que a análise se debruce sobre um empreendimento que envolve áreas submetidas a um grande movimento de terra, áreas de empréstimo, áreas de proteção ambiental e áreas com contaminação dos recursos hídricos por acidentes industriais e similares, o estudo recomendado pela legislação seria o

A

Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

B

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

C

Diagnóstico Ambiental (DA).

D

Relatório de Avaliação Ambiental (RAA).

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Q781899

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |

Q781899 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O Código de obras do Município de Natal, estabelece:

A

Rito da Categoria 2, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar, com área construída entre 50 e 200,00 m².

B

Rito da Categoria 1, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar térreo, com laje de cobertura e recuo, com área construída de até 50,00 m².

C

Rito da Categoria 4, destinado à análise de projetos de imóvel de uso considerado impactante, imóvel de uso residencial multifamiliar ou de imóvel situado em áreas especiais ou sujeito a Legislação especial.

D

Rito da Categoria 3, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial multifamiliar, com área construída acima de 200,00 m².

E

Rito da Categoria 5, destinado à análise de projetos de imóvel de uso residencial unifamiliar ou de imóvel de uso comercial, com área construída de até 200 m².

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Q676963

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676963 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

O regime jurídico de Cargos do plano de cargos, carreiras e remuneração dos Guarda s Legislativos Municipais da Câmara Municipal do Natal é o instituído pelo Art. 76 da Lei Orgânica do Município do Natal. Isso garante ao guarda legislativo municipal

A

a possibilidade de ser transferido do seu local de trabalho para atender necessidade d o serviço público, segundo critérios do gestor municipal como oportunidade, conveniência e justiça.

B

isonomia de vencimento e salário para cargo ou emprego de atribuições idênticas ou assemelhadas do mesmo Poder e entre servidores do Legislativo e do Exe cutivo.

C

nomeado para cargo em comissão ou designado para exercer função gratificada ou equivalente, a possibilidade de acumular a vantagem incorporada com a remuneração decorrente da nova investidura.

D

que sua remuneração seja paga até o primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, com reajuste periódico e variável entre os cargos da administração Direta e Indireta.

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Q676962

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |

Q676962 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Considerando-se que remuneração é o vencimento do cargo efetivo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes definidas em Lei, em relação à remuneração do guarda legislativo da Câmara Municipal de Natal, segundo a lei municipal 6.344/2012, é correto afirmar que

A

o vencimento é a retribuição financeira paga ao Guarda Legislativo Municipal pelos efetivos serviços prestados, estabelecidos de acordo com a referência salarial e fixados na lei 6344/2012.

B

a remuneração é o somatório de valores financeiros devidos ao Guarda Legislativo Municipal, compreendendo o vencimento e outras vantagens incorporadas estabelecidas em Lei.

C

a remuneração dos cargos integrantes das carreiras encontra-se hierarquizado em referências, na ordem crescente, observando-se a respectiva tabela salarial.

D

o vencimento o Guarda Legislativo da Câmara Municipal do Natal pode ser superior ao estabelecido pela Constituição Federal, prevalecendo seu regime jurídico específico.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de natal em legislação dos municípios do estado do rio grande do norte

Foram encontradas 54 questões