Q2227301Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal trata dos prazos de cada comissão para examinar as
proposições e sobre elas emitir parecer, obedecendo prazos. É correto afirmar que o prazo,
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Q2215582Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de
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