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Q42101

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Provas: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Auditoria - Prova 2 | ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q42101 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

As decisões fi nais do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais de Natal, condenatórias ou desfavoráveis aos contribuintes são, obrigatoriamente, cumpridas, da forma seguinte:

Alternativas

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária e os juros de mora.

pela conversão em renda do depósito efetuado, não se excluindo a atualização monetária, os juros de mora, e as despesas processuais.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, no prazo de trinta dias da data em que a decisão transitou em julgado.

pela imediata inscrição do crédito em dívida ativa, se não satisfeito o pagamento, pelo contribuinte, em dez dias, contados da intimação da decisão.

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Q42100

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42100 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

Alternativas

deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.

pode ser verbal ou escrita.

na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.

sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.

quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.

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Q42099

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42099 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Em âmbito de procedimento de consulta fi scal, a legislação de regência aplicável ao Município de Natal dispõe que:

Alternativas

é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.

a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.

a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.

embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.

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Q42098

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42098 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

No que se aplica aos recursos voluntários e de ofício das decisões de primeira instância para o Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, na cidade de Natal, é correto afi rmar:

Alternativas

não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.

a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.

o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.

o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.

não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.

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Q42097

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Natal ,

Q42097 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Quanto à fl uência do prazo relativo ao pagamento do crédito tributário, o pedido de restituição, no modelo adotado pela Prefeitura de Natal,

Alternativas

tem efeito interruptivo.

tem efeito suspensivo.

não tem efeito suspensivo.

provoca o sobrestamento do prazo, até a decisão fi nal da autoridade administrativa.

provoca o sobrestamento do prazo, até a efetiva devolução dos valores pleiteados.

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38: B

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