Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - Legislação do Município de Pendências para Concurso

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Q2527512
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências , Lei Orgânica do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |
Q2527512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Para a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, a receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. Dessa forma, pertencem ao Município 
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Q2527511
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências , Lei Orgânica do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |
Q2527511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Segundo a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, o Prefeito fará publicar,
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Q2527510
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências , Lei Orgânica do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Analista de Controle Interno |
Q2527510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pendências/RN, as contas do Município ficarão, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei, por um período de 
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Q2525365
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências , Lei Orgânica do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525365 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
O Artigo N.º 103 da Lei Orgânica do Município de Pendências decreta que os bens patrimoniais do município deverão ser classificados
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Q2525358
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Pendências ,
Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |
Q2525358 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
A Lei Municipal N.º 610, de 06 de março de 2015, refere-se à fiscalização e ao controle sanitário dos produtos de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo as etapas de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização dos produtos. De acordo com essa lei, tal fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal 
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Respostas
6: C
7: B
8: C
9: D
10: A
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