Q2386161Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com o regime disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guamaré (Lei
Municipal n.º 501/2011), as penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados
após o decurso de
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Q2386160Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
De acordo com a Lei Municipal n.º 501/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Município de Guamaré/RN e institui o respectivo Estatuto, é vedado o exercício de
atividade remunerada durante a licença
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Q2386159Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guamaré/RN, a exploração de serviços públicos municipais
por terceiros pode ser feita mediante concessão ou permissão autorizada. Consoante disposições do
referido diploma legal, a permissão autorizada
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