Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Cachoeirinha para Concurso
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O artigo 137 do referido Regime, estabelece os casos em que o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo.
Com base nas disposições do referido artigo, relacione os prazos listados na coluna 1 com as ausências por motivo de falecimento arroladas na coluna 2.
Coluna 1
1. Por um dia.
2. Por dois dias consecutivos.
3. Por cinco dias consecutivos.
Coluna 2
( ) Falecimento do cônjuge ou companheiro.
( ) Falecimento do cunhado ou cunhada.
( ) Falecimento do sobrinho ou sobrinha, do tio ou tia.
( ) Falecimento dos pais, do padrasto ou madrasta.
( ) Falecimento do concunhado ou concunhada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A vacância do cargo público decorrerá de uma das hipóteses previstas no artigo 33 do referido Regime.
Dentre as hipóteses de vacância apontadas naquele diploma legal, estão, EXCETO:
Dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos, estão:
I. Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretas?
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Quais estão corretas?
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.
IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.
Quais estão corretas?