Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Cachoeirinha para Concurso
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I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Quais estão corretas?
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. A revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e Poder Executivo serão feitas em datas distintas, conforme estabelecido em Lei.
IV. Os cargos do Poder Legislativo, por ser independente, poderão ter seus vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
I. Decretos Legislativos.
II. Emendas à Lei Orgânica.
III. Leis Complementares.
IV. Portarias do Executivo.
Quais estão corretas?
I. Pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal.
II. Pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais que compõem o Poder Executivo Municipal.
III. Pela eleição direta dos Deputados Distritais, que compõem a Câmara Distrital.
Quais estão corretas?
Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.