Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Cachoeirinha para Concurso

Dentre os auxílios concedidos aos servidores públicos municipais, segundo o artigo 99 do referido Regime, estão:

I. Auxílio-farmácia.
II. Auxílio-creche.
III. Auxílio-gás.

Quais estão corretas?

O serviço noturno, segundo o artigo 91 do referido Regime, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de ________________, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.

Dentre os requisitos básicos, segundo o referido Regime, para ingresso no serviço público municipal estão:

I. Estar em gozo dos direitos políticos.
II. Estar em situação regular para com as obrigações tributárias e sociais.
III. Apresentar aptidão física e mental, atendendo às exigências do cargo, ressalvada a reserva legal às pessoas portadoras de deficiência.

Quais estão corretas?

Segundo o artigo 8º do referido Regime, além das normas gerais, os concursos para provimento de cargos públicos do Executivo Municipal serão regidos por instruções especiais constantes

Para responder à questão nº 20, considere a Lei Municipal nº 2.424 de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório.

Segundo o artigo 11 da referida Lei, é assegurado ao servidor estagiário o direito de:

I. Ser avaliado por comissão instituída para esta finalidade, observando-se os princípios estabelecidos no Art. 2°, parágrafo único da referida Lei.

II. Tomar conhecimento do Sistema de Avaliação.

III. Acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.

IV. Ter vista, durante o processo de avaliação, de cada boletim de desempenho de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela respectiva chefia, devendo apor sua assinatura.

Quais estão corretas?