Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Carlos Barbosa para Concurso
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Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código
Tributário Municipal.
I. Frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização. II. Recusar fé a documentos públicos. III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais. IV. Ignorar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos.
Estão CORRETOS:
O projeto de lei orçamentária demonstrará o efeito entre a receita e a despesa, em caso de isenções e anistias, remissões, subsídios e benefícios financeiros tributários e creditícios (1ª parte). A abertura de créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para sua cobertura e não poderá ser feita em qualquer época do exercício financeiro (2ª parte). A fiscalização financeira e orçamentária do Município é exercida mediante controle externo da Câmara e pelo controle interno feito pelo Executivo Municipal (3ª parte).
A sentença está:
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com relação ao repouso semanal, analisar os itens abaixo:
I. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
II. O servidor tem direito a repouso remunerado, em um dia de cada semana, obrigatoriamente aos domingos, bem como nos dias feriados civis, exceto os religiosos.
III. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.
Está(ão) CORRETO(S):
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