Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Caxias do Sul para Concurso
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I - Os Vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
II - Perderá o mandato o Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes.