Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Caxias do Sul para Concurso

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Q462799
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 12 de 1994 - Código Tributário Municipal de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462799 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:

I - Sobre Transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

II - Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III - Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q462778
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462778 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Q462777
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul , Lei Complementar nº 3.673 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462777 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo: 


A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q462775
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462775 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:

I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.

II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.

III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q462739
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Caxias do Sul ,
Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I |
Q462739 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, analisar a sentença abaixo:

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á, dependendo sempre do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo (1ª parte). A Mesa da Câmara Municipal é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Respostas
56: A
57: D
58: C
59: B
60: C
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