Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Caxias do Sul para Concurso
Foram encontradas 66 questões
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S)
Com base na Lei Complementar nº 12/1994 - Código Tributário Municipal, no que diz respeito à incidência da taxa de serviços diversos e das taxas de licença, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Taxa de Licença.
(2) Taxa de Serviços Diversos.
( ) Apreensão de bens e semoventes.
( ) Vistoria.
( ) Localização de estabelecimento de qualquer natureza.
( ) Vigilância e fiscalização ambiental em saúde.
( ) Expediente.