Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Nova Roma do Sul para Concurso

Sobre as competências que ainda são do município, concorrentemente com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Promover os serviços de iluminação pública e rural. 
(  ) Preservar a flora e a fauna.
(  ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 
(  ) Promover e/ou incentivar feiras e exposições no município.   

Estão CORRETOS: 

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 831, de 06-09-2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul. 
Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão:    I. Para concorrer a cargo eletivo. 
II. Por motivo de doença em pessoa da família. 
III. Para tratar de interesses particulares. 
IV. Para desempenho de mandato classista.    Quais estão corretas? 

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 831, de 06.09.2006, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Roma do Sul. 
O artigo 63 estabelece que “Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ___________ , salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.”    Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.