Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Paraí para Concurso

A critério da administração pública do Município de Paraí, de acordo com o Regime Jurídico, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, ressaltando que não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de este completar quanto tempo de exercício no novo cargo ou repartição?

Para os efeitos do Regime Jurídico, reversão, para os servidores públicos do Município de Paraí, é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Sobre a reversão, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.

( ) A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.

( ) Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

( ) Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

( ) A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado para nova aposentadoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo:

I. Direção.

II. Chefia ou Assessoramento.

III. Comissões legais.

IV. CEO de empresas privadas.

Quais estão corretos?

A critério da administração pública do Município de Paraí, de acordo com o Regime Jurídico, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, ressaltando que não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido, antes de este completar quanto tempo de exercício no novo cargo ou repartição?

A Lei nº 1.941/2001, que institui o Regime Jurídico do Município de Paraí, disciplina que é vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo acerca de encargos que podem ser cometidos ao servidor, mesmo que sejam diferentes das atribuições de seu cargo:    I. Direção. II. Chefia ou Assessoramento. III. Comissões legais.  IV. CEO de empresas privadas.    Quais estão corretos?