Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Alegre para Concurso

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Q1977715
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977715 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para os agentes políticos, analise as assertivas abaixo:


I. Não há previsão de licença maternidade, motivo pelo qual a Prefeita no exercício do cargo poderá se afastar após nascimento de filho somente sem remuneração.

II. O Prefeito poderá se afastar em missão de representação pelo Município pelo tempo que for necessário, porém deve comunicar previamente à Câmara Municipal, sendo necessária a aprovação do Legislativo Municipal em viagens superiores a 05 dias.

III. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento ou o sucederá no caso de vaga, sendo que, em ambas as hipóteses, a linha sucessória se dará, em ordem sucessiva, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador-Geral do Município.

IV. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal e, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q1977714
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |
Q1977714 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considere o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q232543
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,
Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Contador |
Q232543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Nos termos da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, é INCORRETO afirmar:
Alternativas
Respostas
100: B
101: A
102: B
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