Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Alegre para Concurso
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Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre para os agentes políticos, analise as assertivas abaixo:
I. Não há previsão de licença maternidade, motivo pelo qual a Prefeita no exercício do cargo poderá se afastar após nascimento de filho somente sem remuneração.
II. O Prefeito poderá se afastar em missão de representação pelo Município pelo tempo que for necessário, porém deve comunicar previamente à Câmara Municipal, sendo necessária a aprovação do Legislativo Municipal em viagens superiores a 05 dias.
III. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito no caso de impedimento ou o sucederá no caso de vaga, sendo que, em ambas as hipóteses, a linha sucessória se dará, em ordem sucessiva, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Procurador-Geral do Município.
IV. No caso de impedimento conjunto do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal e, no caso de impedimento do Presidente da Câmara Municipal, assumirá o Procurador-Geral do Município.
Quais estão corretas?